0
0
Um grupo de cerca de 110 taxistas participou de reunião na Câmara Municipal com o objetivo de confeccionar escopo de decreto que regulamente e discipline o uso do sistema viário urbano do município para exploração de serviço de transporte privado remunerado urbano (taxi) e da atividade do ‘Uber’ em Jacareí.
No encontro, conduzido pela presidente da Casa, vereadora Lucimar Ponciano (PSDB) na tarde de quinta-feira (30), os taxistas reforçaram aos parlamentares a preocupação quanto à criação de uma lei que contemple garantias para preservação de direitos trabalhistas da categoria, e ao mesmo tempo respeite as condições de livre concorrência impostas por mecanismo de oferta e demanda do consumidor através do funcionamento do aplicativo.
Segundo os advogados da Câmara, a competência pela confecção do decreto é de prerrogativa exclusiva do prefeito. “Por isso o objetivo é construir um esboço de decreto, em conjunto com os taxistas, e apresentá-lo ao Executivo para que o prefeito delimite o documento e faça fazer a lei”, afirmou Jorge Alfredo Cespedes Campos, consultor jurídico-chefe do Legislativo de Jacareí.
Para tanto, segundo o consultor, o município pode e deve regulamentar o uso do solo, jamais restringir qualquer tipo de serviço ou atividade econômica. Neste sentido, a proposta é a criação de uma lei que abarque ambas as atividades dentro de uma mesma regra. “A intenção do decreto não é restringir a atividade do Uber, afinal, isto é inconstitucional, mas igualar no mesmo patamar de condições a atividade dos taxistas”, disse.
De acordo com o advogado, a Justiça suspendeu a validade de leis criadas por nove municípios brasileiros que tentaram restringir a atividade do Uber. “Nós, aqui em Jacareí, estamos tentando sair dessa lógica jurídica restritiva para regulamentar o uso do solo no município, que é de responsabilidade do Poder Executivo Municipal”, explicou Cespedes.
Após o encontro, ficou definida uma nova reunião para o próximo dia 10 de abril, às 8h, na Câmara, na qual os taxistas pretendem apresentar alternativas relacionadas à política de cadastramento de veículos e motoristas e incluí-las ao escopo do decreto.
“Até lá, o Congresso Nacional já terá votado projeto de lei que regulamenta a atividade do Uber no país, que deve ocorrer na próxima terça-feira, dia 4, e assim teremos mais condições de formular um escopo consonante às determinações da legislação federal”, afirmou Carlos Avelar de Moura, 60 anos, representante do Sindicato dos Taxistas do Vale do Paraíba.
Na opinião do taxista, é fundamental que o Estado produza leis que garantam direitos de forma igualitária a atividades econômicas afins, como o caso do Uber e de taxistas. “Se nós, taxistas, temos as nossas regras, então o Uber precisa ter as dele também”, concluiu.
Além da presidente da Casa, participaram do encontro os vereadores Paulinho dos Condutores e Abner de Madureira, ambos do PR, Sônia Patas da Amizade (PSB), e Marcos Tadeu de Oliveira, diretor de Transportes da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.
Aplicativo – O Uber é uma empresa multinacional dos Estados Unidos prestadora de serviços de transporte privado urbano por meio de aplicativo em rede, que oferece um serviço semelhante ao taxi tradicional, conhecido popularmente como ‘carona remunerada’.
