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A Câmara Municipal aprovou na manhã de quarta-feira (12) projetos de lei que reajustam em 6% os vencimentos de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas de Jacareí.
As aprovações foram unânimes tanto para o projeto do prefeito quanto da Mesa Diretora da Câmara que reajustam, respectivamente, os salários de funcionários lotados na administração direta, autárquica e fundacional – com exceção de seus presidentes – e da Câmara Municipal, e será aplicado de forma retroativa a partir do dia 1º de março.
“O funcionário público de Jacareí tem um salário vergonhoso e estamos cientes disso. Por isso, a administração municipal pretende promover, gradativamente, a valorização do servidor de Jacareí”, considerou a presidente da Casa, vereadora Lucimar Ponciano (PSDB).
Cobrador – O plenário também aprovou, por unanimidade, projeto de lei do vereador Paulinho dos Condutores (PR), que estabelece a presença de um funcionário para cobrança, auxílio do motorista e de passageiros dentro dos ônibus do transporte público coletivo, em Jacareí.
Na Tribuna, o vereador Luís Flávio (PT) considerou a ilegalidade do motorista em dirigir e cobrar ao mesmo tempo. “No direito trabalhista isso tem nome: é acúmulo de função”, disse.
Fernando da Ótica Original (PSC) pontuou que o projeto normatiza a presença de um funcionário e que isso pode ser entendido pelo Poder Executivo como vício de iniciativa. Porém, foi favorável ao mérito da proposta.
Animais – A vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB), também teve aprovado o projeto de lei que dispõe sobre alteração na Lei Municipal 4.319/2000. A alínea “h” do artigo 34 considera como infração a manutenção e alimentação de animais nas vias públicas da cidade.
Pela proposta, fica justificado o cuidado aos animais considerados como “comunitários” ou “transitórios”, especificamente cães e gatos, conforme emenda proposta pelo vereador Rodrigo Salomão (PSDB). Essa normatização é um complemento à lei 14/2017 aprovada na sessão da última quarta-feira (5), que ainda aguarda a sanção do prefeito.
Alvará – A presidente da Câmara também teve o processo de sua autoria aprovado em primeiro turno. O projeto de Lei Complementar nº 04/2017 dispõe sobre a obrigatoriedade de alvará de licença e funcionamento para órgãos públicos, semelhante ao que já ocorre em estabelecimentos comerciais particulares.
O projeto altera a redação do artigo 55 da Lei Complementar nº 68/2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais.
Vetos – Por fim, o plenário rejeitou os dois vetos parciais apresentados pelo prefeito em relação às emendas das vereadoras Sônia Patas da Amizade e Lucimar Ponciano aos projetos de lei que criaram as secretarias municipais de Meio Ambiente e Assistência Social, respectivamente.
Segundo os vereadores, as duas emendas – consideradas inconstitucionais pela administração municipal por conterem vício de iniciativa – correspondem às prerrogativas e competências do Legislativo enquanto órgão fiscalizador dos atos do Poder Executivo.
