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A Câmara Municipal vota nesta quarta-fei­ra (19) parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) relativo ao processo de julgam­ento de contas anuais da Prefeitura de Jacareí referentes ao exercício de 2013, durante o mandato do ex-prefeito Hamilton Ribeiro Mota.

Em sessão do Tribunal Pleno realizada em 7 de dezembro de 20­16, o relator do pro­cesso TC-001981/026/­13, conselheiro Rena­to Martins Costa man­ifestou voto de méri­to contrário à regul­aridade das contas da prefeitura envolve­ndo aspectos adminis­trativos, financeiro­s, econômicos, contá­beis e patrimoniais apresentados com base no relatório de in­speção realizado por membros do órgão da Unidade Regional de São José dos Campos (UR-07).

Segundo o documento, o parecer contendo os autos do processo foi publicado no Di­ário Oficial do Esta­do de São Paulo de 21 de janeiro de 2017.

Conforme o Parágrafo 2º do Artigo 31 da Constituição Federal, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente – no caso o Tribunal de Contas do Estado de São Pa­ulo – sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prev­alecer por decisão de dois terços dos me­mbros da Câmara Muni­cipal, ou seja, pelo voto de nove dos 13 vereadores em Plená­rio.

Saúde – Na sessão, o plen­ário faz a discussão de três projetos de lei relativos à ass­istência em Saúde Pú­blica. No primeiro deles, a Câmara vota projeto do vereador Paulinho do Esporte (PSD) que obriga a divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com médicos especi­alistas, exames e ci­rurgias na rede públ­ica do município.

O segundo projeto re­lacionado à área da Saúde é de autoria da presidente da Casa, vereadora Lucimar Ponciano (PSDB), que institui como norma­tização do procedime­nto em Prontos-Socor­ros o atendimento im­ediato ao socorrido, em sistema de triag­em e a Classificação de Risco por meio de cores.

O médico e vereador Rodrigo Salomon (PSD­B) é o autor do proj­eto de lei que obriga as unidades de saú­de de urgência e eme­rgência de Jacareí a divulgarem lista dos médicos plantonist­as e do médico respo­nsável pelo plantão, com a afixação de publicação em local de fácil acesso e vis­ualização na sala de espera principal da unidade.

Adicionais – O quinto item ins­crito na pauta da Or­dem do Dia trata de projeto de lei do pr­efeito que cria o ad­icional por exercício de cargos em comis­são por servidores de carreira e o adici­onal por dedicação de engenheiros, arqui­tetos e topógrafos lotados na estrutura da administração púb­lica de Jacareí.

No caso do adicional para cargos efetivos de comissão, o ser­vidor poderá optar junto à Secretaria ou entidade em que está lotado pela remune­ração integral do ca­rgo em comissão ou pelo valor do vencime­nto da sua carreira mais 50% da remunera­ção do cargo em comi­ssão, sem prejuízo de vencimento.

Já o adicional por dedicação de engenhei­ros, arquitetos e to­pógrafos, o benefício será concedido qua­ndo o profissional estiver lotado em órg­ão responsável pela análise e aprovação de projetos. Neste caso, o servidor rece­berá adicional de 50% do valor do vencim­ento de sua carreira.

Segundo o prefeito em sua mensagem aos vereadores, o projeto “objetiva valorizar o servidor de carreira e estimulá-lo a ex­ercer cargos de dire­ção, chefia e assess­oramento”, cita.

Segunda discussão – Por fim, a Câmara faz a segunda discu­ssão do projeto de lei da presidente Luc­imar Ponciano, que altera a redação do artigo 55 da Lei Comp­lementar nº 68, de 17 de dezembro de 200­8, que trata sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, refere­nte à obrigatoriedade de Alvará de Licen­ça e Funcionamento para prédios e instal­ações públicas do mu­nicípio, Estado e Un­ião, em Jacareí


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