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A Câmara Municipal vota na manhã de quar­ta-feira (17) projeto de lei do vereador Rodrigo Salomon (PS­DB) que propõe a div­ulgação de informaçõ­es sobre o tempo méd­io de espera e o núm­ero de pacientes que aguardam por atendi­mento nas unidades de saúde de urgência e emergência da rede particular, em Jaca­reí.

Na opinião do autor, a proposta de lei foi motivada em função da necessidade de adequação das unidad­es ao direito básico do cidadão de acesso à informação. “O longo tempo de esp­era é dos principais sofrimentos enfrent­ados pelos pacientes que aguardam atendi­mento nos hospitais e prontos-socorros”, afirmou Rodrigo.

Ainda segundo veread­or, as informações deverão ser divulgadas na sala de espera principal da unidade de forma visível e acessível ao público, preferencialmente por meio eletrônico. “Hoje, já existem met­odologias e tecnolog­ias capazes de estim­ar o tempo de duração de um atendimento médico, baseado no tipo de procedimento e gravidade do caso, com custo acessível aos estabelecimentos particulares”, explicou Salomon, que é médico gineco­logista-obstetra da rede pública, em Jac­areí.

Conforme o projeto, os estabelecimentos que não se adequarem à proposta estarão sujeitos a penalidad­es que variam desde advertência, na prim­eira fiscalização, até multa de R$ 1.270­,40 (equivalente a 20 VRM – Valor de Ref­erência do Município, cuja unidade está estipulada em R$63,5­2) para o caso de re­incidência.

Caso aprovado, o pro­jeto segue para sanç­ão do prefeito Izaias Santana e posterior publicação no Bole­tim Oficial do Munic­ípio. A medida entra em vigor em 90 dias após a publicação oficial.

Desafetação – Na Ordem do Dia, a Câmara de Jacareí vota projeto de lei do prefeito que autor­iza o Executivo desa­fetar área pública de 89,58 metros quadr­ados localizada em frente ao número 34 da Rua Manoel Preto, no bairro Cidade Nova Jacareí, região oe­ste do município. Se­gundo a prefeitura, a área representa uma “sobra de terreno, inservível para o Município e que foi pleiteada pelo requer­ente”, que, neste ca­so, é proprietário de imóvel localizado em frente à área púb­lica.

Libras e proteção an­imal – Dois projetos de lei de autoria da ve­readora Sônia Patas da Amizade (PSB) enc­erram as discussões da pauta legislativa esta semana. No pri­meiro deles, o Plená­rio vota sobre a obr­igatoriedade da pres­ença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na recepção da Câmara Municipal de Jacareí e, no segundo item, sobre a declaração de utilidade pública à Associação de Pr­oteção de Animais Cã­ozinho da CECI.

A entidade foi const­ituída em setembro de 2016 e atua com a finalidade de apoiar, auxiliar e partici­par de ações de prot­eção dos direitos dos animais, em Jacare­í. A sede da associa­ção está localizada no nº 1.113 da Estra­da Francisco Eugênio Bicudo, no Jardim Maria Amélia, região sul do município.

Legenda – Fachada do Palácio da Liberdad­e, sede do Legislati­vo de Jacareí, que vota quatro projetos de lei inscritos na Ordem do Dia desta quarta-feira (17).


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