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A partir da próxima segunda-feira (21), a Prefeitura Municipal de Jacareí irá disponibilizar em seu site www.jacarei.sp.gov.br, o e-SIC – Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão. O população também poderá recorrer ao AtendeBem, no Paço Municipal, para ter acesso ao serviço on line.
Trata-se de um canal que possibilita ao cidadão solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da administração municipal. “O controle social é fundamental, mas para que ele seja feito com eficiência o cidadão precisa da informação. Estamos dotando a administração municipal de ferramentas para assegurar com seriedade o atendimento aos pedidos de informação de interesse pessoal e coletivo”, reforça o prefeito de Jacareí, Izaias Santana.
O decreto que regulamenta a criação do e-SIC foi publicado no Boletim Oficial do Município desta sexta-feira (18) e vai ao encontro da Lei Federal n° 12.527/2011, que trata do Acesso à Informação Pública.
Na tarde da última quinta-feira (17), o prefeito Izaias Santana, secretários e diretores participaram de um treinamento sobre o e-SIC, no auditório do Paço Municipal.
Para acessar – O cidadão deverá acessar o site do e-SIC na página da Prefeitura de Jacareí. No canto direito da página principal do sistema haverá a opção de fazer o login ou se cadastrar, caso seja o primeiro acesso. É necessário preencher os seguintes campos: nome completo, CPF, e-mail, nome de usuário e definir uma senha.
Após o preenchimento desses dados, o cidadão deverá retornar ao menu principal do e-SIC, preencher o campo com o usuário e senha escolhidos para o acesso.
O serviço permite registrar um pedido de informação, consultar um pedido já realizado, consultar um recurso de um pedido ou completar seus dados cadastrais.
Prazo– Os pedidos de informação serão encaminhados para as respectivas secretarias, fundações ou autarquias que terão um prazo de 20 dias para responder o cidadão. É importante frisar que o cidadão terá acesso a todas as informações desde que não sejam classificadas como sigilosas ou que envolvam informações privadas de qualquer pessoa.
Recursos – Caso o cidadão entenda que a resposta não foi satisfatória, ele terá a opção de entrar com recurso que deverá ser respondido pela administração municipal em até cinco dias. Existem três níveis de recurso: a primeira instância, que será respondido pelo secretário da pasta; a segunda instância – respondido por uma Comissão de Recursos integradas pelos secretários de Administração e Governo e Procuradoria Geral do Município e por fim, a terceira instância, que será julgada pelo prefeito de Jacareí.
