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Por 12 votos favoráveis, o Plenário da Câmara aprovou na manhã desta quarta-feira (18) projeto de lei que proíbe motoristas ou passageiros de ficarem dentro ou na caçamba do veículo enquanto estiver sendo abastecido com Gás Natural Veicular (GNV) nos postos de combustível em Jacareí.
Além da proibição de permanência dentro do veículo, a medida exige que os postos que comercializam GNV fixem placas ou cartazes em local visível informando sobre as restrições aos motoristas e passageiros no instante do abastecimento. Segundo a autora do projeto, a intenção é conscientizar motoristas, passageiros e proprietários de postos de combustível que comercializam o Gás Natural Veicular sobre a importância da prevenção de acidentes.
“A motivação para confecção deste projeto é a preservação da vida, com a segurança dos munícipes que utilizam deste tipo de serviço haja visto o aumento do número de acidentes decorridos seja pelo uso inadequado dos equipamentos no instante do abastecimento seja pela falta de manutenção dos quesitos de segurança homologados pelos órgãos de fiscalização, como o Inmetro, por exemplo”, afirmou a presidente da Casa, vereadora Lucimar Ponciano (PSDB).
Nos casos de infração, a lei prevê multa de 30 Valor de Referência do Município (VRM), o equivalente a R$ 1.905,60. “As multas devem ser aplicadas em dobro no caso de reincidência e devem ser impostas tanto quando se verifique a ausência do aviso quanto na presença do motorista ou passageiro dentro do veículo ou na caçamba no instante do abastecimento”, disse Lucimar.
Aprovado, o projeto segue para avaliação do prefeito, que pode vetar (total ou parcialmente) ou sancionar a lei. Transcorrido o trâmite regimental, a regra entra em vigor 90 dias após sua publicação no Boletim Oficial do Município (B.O.M).
Direitos dos animais – Também por unanimidade, o Plenário aprovou projeto da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB) que inseriu o termo “Direitos dos Animais” na denominação da Comissão Permanente de Defesa do Meio Ambiente. A medida alterou redação do inciso V do Artigo 32 e do Artigo 37 da Resolução 642/2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Lei Orgânica – Incluído de forma extraordinária na Ordem do Dia, a Câmara Municipal aprovou, em primeira discussão, projeto de emenda à Lei Orgânica do Município sugerido pelo prefeito Izaias Santana referente a alterações no Conselho Municipal de Educação e nas datas comemorativas de Jacareí.
Em relação ao Conselho, o órgão que antes tinha caráter consultivo e opinativo, agora passa a ter função deliberativa, ou seja, terá poder de decisão sobre assuntos relacionados no âmbito da Educação Municipal.
No caso do artigo 222-A, o prefeito aponta que a Administração Pública promoverá a comemoração do dia 24 de novembro de 1653, data que o povoado Nossa Senhora da Conceição do Paraíba foi elevado à categoria de Villa de Jacarehy.
A inclusão da comemoração faz resgate histórico por meio do trabalho de pesquisa do historiador e ex-prefeito de Jacareí, Benedicto Sergio Lencioni, que em livro autoral denominado Jacareí e Sua História demonstrou a origem do povoamento local que, segundo o pesquisador, “estava perdida em algum lugar do tempo, escondida em fotos, jornais, documentos e manuscritos, ao longo de mais de trezentos anos de dias e noites, madrugadas e meios-dias, sobrepostos e enovelados pela vida”.
Homenagem – Antes do início da Ordem do Dia, a Câmara Municipal realizou cerimônia em homenagem ao Professor, de acordo com o decreto legislativo nº 180/99, de autoria do ex-vereador Pedro Motta.
Na solenidade, foram homenageados com a entrega de diploma de mérito aos professores Herenildes Lemes Ferreira Stollar e Maria Aparecida Santiago, indicadas pela Secretaria Municipal de Educação; e Maria José Regazzini Spinardi e Claudiselma Menezes Oliveira, indicadas pelo Instituto Máximo de Educação.
