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Vereadores de Jacareí apreciam quatro processos na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária, que acontece na quarta-feira (11). Dois deles, de autoria do Prefeito Municipal Izaias Santana, criam a Secretaria de Saúde e o cargo de executivo público na Administração Direta e no Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

Na nova estrutura da Secretaria de Saúde, 50% dos cargos comissionados serão ocupados por servidores efetivos. Além disso, foram criadas a Diretoria de Atenção Básica e algumas gerências: Administrativa de Unidade Básica de Saúde 10 horas, de Saúde Mental, do Centro de Atenção Psicossocial, de Almoxarifado, de Vigilância Ambiental e de Zoonoses.

Por fim, também foi criada a Ouvidoria da Saúde que, segundo o prefeito, terá como objetivo “receber as reclamações da área e acompanhar as providências adotadas garantindo a resolutividade das demandas”.

 

O chefe do Executivo Municipal relembra que vários cargos e funções gratificadas foram extintos para a criação dos novos e que a Administração Municipal possui dotação orçamentária própria capaz de suportar a reestruturação da pasta, caso o processo seja aprovado pela Câmara.

Ainda conforme o prefeito, o projeto de lei que cria a Secretaria de Saúde utiliza técnicas legislativas e conteúdo de leis estaduais e federais para as devidas adequações ao disposto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada no Tribunal de Justiça do Estado em 2016, que apontava incompatibilidades no funcionamento da pasta nos moldes em que atuava.

Executivo Público – O segundo projeto de lei, de autoria do chefe do Executivo Municipal, cria na administração pública direta e no SAAE o cargo de provimento efetivo de executivo público. Serão 24 profissionais admitidos através de concurso público.

De acordo com a mensagem do autor, o cargo será ocupado por profissionais de diversas áreas de conhecimento com preparação técnica para lidar com os sistemas elaborados pelos órgãos de fomento (bancos e instituições afins) e de controle (Tribunais de Conta e Poder Judiciário).

Retorno – Dois processos entram na pauta novamente para apreciação dos vereadores. O primeiro deles, adiado na sessão passada, de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB), estabelece critérios para a permanência e circulação de cães ferozes em locais públicos.

A proponente lista algumas raças consideradas como ferozes e estabelece o uso de medidas protetivas com dois objetivos: preservar munícipes de eventuais ataques e defender os cães de maus tratos, normatizando condições adequadas para o bem-estar animal.

Outro processo adiado em 20 de setembro, de autoria do vereador Valmir do Parque Meia Lua (PSDC), acresce dispositivo à Lei Complementar 68/2008 do Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, estabelecendo a colocação de cercas em imóveis não edificados.

O projeto prevê que, nos imóveis sem construção localizados em vias sem guias ou sarjetas, sejam levantados muros ou cercas de, no mínimo, um metro de altura. O objetivo é evitar que esses terrenos se tornem depósitos de lixo, incomodando os moradores com o consequente mal cheiro e proliferação de animais transmissores de doenças.


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