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A Câmara Municipal vota nesta quarta-feira (18) projeto de lei que proíbe qualquer pessoa de ficar dentro ou na caçamba do veículo enquanto estiver sendo abastecido com Gás Natural Veicular (GNV) nos postos de combustível instalados em Jacareí.
De autoria da presidente da Casa, vereadora Lucimar Ponciano (PSDB), o projeto (nº 59, de 16 de agosto de 2017) prevê aos postos de serviços a fixação de placas ou cartazes em local visível informando sobre as restrições aos motoristas e passageiros no instante do abastecimento.
Nos casos de infração, a proposta prevê multa de 30 Valor de Referência do Município (VRM), o equivalente a R$ 1.905,60. “As multas devem ser aplicadas em dobro no caso de reincidência e devem ser impostas tanto quando se verifique a ausência do aviso quanto na presença do motorista ou passageiro dentro do veículo ou na caçamba no instante do abastecimento”, diz a autora em documento.
Aval – O projeto obteve pareceres favoráveis em tramitação pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (CSDHC), assim como da Secretaria Jurídica da Câmara, órgão consultivo que entendeu que “a proibição trazida por esta propositura não invade área de competência da Agência Nacional do Petróleo (ANP), órgão que regulamenta os combustíveis e os postos de serviços, pois não altera parâmetros e procedimentos próprios do abastecimento”.
Para ser aprovada, a medida necessita do voto favorável de sete dos 13 vereadores, em Plenário.
Neste caso, o projeto segue para avaliação do prefeito, que pode vetar (total ou parcialmente) ou sancionar a lei. Transcorridas as formalidades, a regra entra em vigor 90 dias após sua publicação no Boletim Oficial do Município.
Direitos dos animais – O segundo projeto inscrito na Ordem do Dia é de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB), que sugere incluir o termo “Direitos dos Animais” na denominação da Comissão Permanente de Defesa do Meio Ambiente.
Se aprovada, a proposta vai alterar redação do inciso V do Artigo 32 e do Artigo 37 da Resolução 642/2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Lei Orgânica – O terceiro e último item da pauta trata da primeira discussão de projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) sugerido pelo prefeito Izaias Santana, referente a alterações no Conselho Municipal de Educação e nas datas comemorativas de Jacareí. Em relação ao Conselho, a modificação sugere que o órgão tenha caráter deliberativo, e não somente consultivo.
No caso do artigo 222, Izaias descreve o dia 3 de abril de 1849 como Aniversário da Cidade, data que elevou a Villa de Jacarehy à categoria de cidade. Já no artigo 222-A, o prefeito aponta que a Administração Pública promoverá a comemoração do dia 24 de novembro de 1653, data que o povoado Nossa Senhora da Conceição do Paraíba foi elevado à categoria de Villa de Jacarehy.
Homenagem – Antes do início da Ordem do Dia, a Câmara Municipal realizará cerimônia em homenagem ao Professor, de acordo com o decreto legislativo nº 180/99, de autoria do ex-vereador Pedro Motta.
Na solenidade, serão homenageados com a entrega de diploma de mérito aos professores Herenildes Lemes Ferreira Stollar e Maria Aparecida Santiago, indicadas pela Secretaria Municipal de Educação; e Maria José Regazzini Spinardi e Claudiselma Menezes Oliveira, indicadas pelo Instituto Máximo de Educação.
Data – O dia 15 de outubro foi escolhido para celebrar o Dia do Professor. A data foi oficializada no Brasil em 1963, por meio do decreto nº 52.682, no mandato de João Goulart, Presidente da República entre os anos de 1961 e 1964.
