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A Câmara Municipal aprovou, na 37ª Sess­ão Ordinária realiza­da nesta quarta-feira (08), a atualização do percentual de cargos de provimento em comissão ocupados por servidores efe­tivos em, no mínimo, 25% em sua totalid­ade. O projeto de em­enda à Lei Orgânica Municipal (LOM) foi proposto pelo prefe­ito municipal Izaias Santana e deve pas­sar por mais um turno de votação.

Segundo a justificativa do prefeito, a alteração visa a observância dos princípios constitucionais, a continuidade do serviço público e a valorização do servidor efetivo.

Entretanto, para o vereador Arildo Batista (PT), que votou contra o Projeto, a medida é paliativa. “Os cargos comissionados deveriam ser diminuídos, levando em conta a contenção de despesas, tão alegada pela Administração Municipal. Ao invés disso, mais cargos foram criados na Fundação Cultural, Fundação Pró-Lar, Secretaria de Saúde, entre outras. É incoerente”.

Para Luís Flávio (PT), são necessárias mudanças estruturais, como, por exemplo, incentivos às especializações e qualificações profissionais, além de mudanças no Plano de Carreira. “Essas sim seriam medidas que, de fato, valorizariam o funcionário público”.Defendeu o vereador que, mesmo assim, votou favorável ao Projeto.

Cargos de provimento em comissão são funções de confiança do gestor que nomeia colaboradores para exercerem funções específicas. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) vêm fazendo apontamentos para que essas colocações sejam, cada vez mais, ocupadas por funcionários públicos concursados.

Chumbinho – O segundo processo, de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB), que proíbe a distribuição e comércio de organofosforados e carbamatos em Jacareí, produto popularmente conhecido como “chumbinho”, utilizado como raticida, foi aprovado por unanimidade.

O chumbinho já é um produto clandestino, segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Segundo a vereadora, o produto não elimina ratos, pois eles se adaptam para não comerem o veneno. Porém, mata animais domésticos e até humanos.

Se a lei for sancionada pelo prefeito, a multa para quem vender ou comprar o produto será de 80 VRMs, ou seja, R$ 5.081,60 e, no caso de reincidência, o valor será dobrado.

Cidadão Jacareiense – O Plenário também aprovou por 12 votos o projeto de decreto Legislativo que concede o título de Cidadão Jacareiense ao deputado federal Marcio Alvino (PR), de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (PR).

Marcio Alvino foi prefeito de Guararema por duas vezes e hoje, juntamente com o também deputado federal do mesmo partido, André do Prado, trouxeram para os hospitais da cidade, Santa Casa e São Francisco de Assis, o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil) em verbas federais.

Retirado – O Projeto de Lei da vereadora Lucimar Ponciano (PSDB) que tratava de medidas de segurança em piscinas públicas foi retirado da Ordem do Dia pela autora.

 


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