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A Jacareí Transporte Urbano (JTU) está isenta do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para execução de contrato de concessão do serviço de transporte público coletivo até 31 de dezembro de 2018, em Jacareí.
A medida, que é retroativa ao dia 1º de abril e ainda necessita da publicação no Boletim Oficial antes de entrar em vigor, foi obtida por meio de aprovação da maioria simples (sete votos favoráveis e cinco contrários) dos vereadores presentes no Plenário da Câmara Municipal na manhã desta quarta-feira (11) ao projeto de lei do prefeito Izaias Santana, que autoriza o município conceder a isenção.
Pelo projeto a Prefeitura concede à JTU – empresa concessionária do serviço de transporte público coletivo em Jacareí – o custeio da diferença tarifária aos passageiros, os quais sem a isenção fiscal teriam que arcar com o aumento da passagem dos atuais R$ 4,10 para R$ 5,13, reajuste proposto pela empresa à administração municipal que, se aplicado, representaria aumento superior a 25% sobre a tarifa atual.
Segundo o prefeito, as despesas relativas a isenção de lSSQN serão compensadas por recursos do tesouro, da ordem de R$ 1,09 milhão, alocados na dotação orçamentária da obra de drenagem e pavimentação da Avenida Diogo Fontes.
Favorável à proposta do prefeito, o vereador Rodrigo Salomon (PSDB) – líder do partido na Câmara – explicou que não haverá prejuízo ao cronograma de obras. “A obra começa este ano, mas como ela será concluída em 2019 não haverá necessidade de utilização do total de recursos do tesouro para o custeio da isenção fiscal, por isso não há prejuízos ao cronograma de obras na Avenida Diogo Fontes”, disse Salomon.
O vereador Luís Flávio (PT) contestou a medida devido à falta de transparência nos documentos apresentados pela JTU, manifestando voto contrário à isenção. “É preciso saber se os dados apresentados pela empresa à Prefeitura condizem com a realidade dos custos gerados pela execução do contrato de concessão do serviço de transporte público coletivo. Eu não costumo dar cheque em branco, por isso voto contrário ao projeto”, afirmou.
Comissão Tarifária – Em janeiro, a JTU enviou ao prefeito proposta de reajuste anual da tarifa. A partir do recebimento do documento foi criado grupo técnico de funcionários da Prefeitura (Comissão Tarifária) para analisar o pedido da concessionária, que alega prejuízos do descumprimento das anualidades, aumento de não pagantes e diminuição dos usuários pagantes, além de aumento de itinerário em razão de atendimento a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr. Thelmo de Almeida Cruz, na ordem de 151 mil km/ano, ou seja, 12,6 mil km/mês.
Após análise dos apontamentos da JTU, a Comissão concluiu que a tarifa básica seria de R$ 4,70 para os usuários de Vale Transporte (38,93% dos usuários) e de R$ 4,10 para os demais usuários (61,07%), com compensação pela isenção de 3% de lSSQN. Já para equilibrar as finanças da empresa, a JTU renovará parcialmente a frota programada para 2018, que seria a troca de 13 ônibus e uma van com acessibilidade, ficando convencionado que a empresa deverá renovar seis ônibus e uma van acessível em 2018.
O ISSQN é um tributo que incide sobre a prestação de serviços. As alíquotas variam de 2% a 5% incidentes sobre o faturamento das empresas prestadoras de serviço ou estabelecimentos bancários e de crédito.
Empresa Amiga – Adiado por uma sessão a pedido do vereador Luís Flávio (PT), o Plenário volta a discutir na próxima semana projeto de lei do vereador Paulinho dos Condutores (PR) que cria o programa Empresa Amiga do Esporte e Lazer. “O vereador Rodrigo Salomon trouxe a informação de que já existe uma lei municipal que dispõe sobre o tema, por isso resolvi pedir o adiamento para que tivéssemos mais tempo para rediscutir a proposta”, explicou Luís Flávio.
O projeto já havia sido adiado na sessão da última quarta-feira (4), a pedido do vereador Fernando da Ótica Original (PSC).
Contas Anuais – Aprovado por unanimidade, a Câmara aprovou projeto de resolução de autoria da presidente da Casa, vereadora Lucimar Ponciano (PSDB), que adequa o Regimento Interno da Câmara às disposições contidas na Lei Orgânica do Município – modificado em maio de 2017 – , cuja principal modificação refere-se à remoção do chamado “decurso de prazo”, ou seja, a partir da publicação da Lei, as futuras contas do prefeito serão obrigatoriamente enviadas à Ordem do Dia para análise dos vereadores.
GDA – De autoria da Mesa Diretora, o Plenário também aprovou – por unanimidade – alteração da Resolução nº 708/2016, que regulamenta as atividades remuneradas por Gratificação por Desempenho de Atividade. São elas: Comissão de Avaliação de Desempenho e Processo Administrativo, Comissão de Cerimonial, Comissão de Licitações, Controlador Patrimonial, Equipe de Apoio do Pregão, Fiscal de Controle Interno e Ouvidoria, Pregoeiro, Promotor de Acesso à Informação e Promotor da Preservação do Patrimônio Histórico Legislativo.
