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Por unanimidade dos votos em Plenário, a Câmara Municipal ratificou decisão da primeira discussão e aprovou nesta quarta-feira (6) proposta de emenda à Lei Orgânica que permite aos vereadores a utilização de R$ 10,5 milhões da Receita Corrente Líquida (RCL) para apresentação de emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), em Jacareí.

A partir das Emendas Impositivas, denominação associada à Emenda Constitucional nº 86 que deu origem ao projeto aprovado, o Legislativo Municipal vincula 1,2% da RCL para a proposição de emendas destinadas à execução de obras e serviços públicos. Este ano, a receita corrente está fixada em R$ 879,4 milhões. Aplicado à previsão orçamentária, o percentual permite à Câmara manejar o montante, que será dividido igualmente entre cada um dos 13 vereadores a partir de 2019.

Ainda segundo o projeto, metade do valor deverá ser destinado a emendas orçamentárias para a área de saúde pública, esforço deliberado do Legislativo para priorizar políticas públicas ligadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), em Jacareí.

Prioridade – Na opinião do vereador Rodrigo Salomon (PSDB), a saúde é prioridade nas indicações. “O vereador, por estar frente a frente com as demandas da população, tem a possibilidade de apresentar indicações ou requerimentos ao Poder Executivo para que sejam atendidas, mas, muitas vezes, isso não acontece. A partir de agora, o vereador poderá impor que pequenas obras ou serviços sejam realizados para melhorar a qualidade de vida da população”, disse Salomon, um dos idealizadores da proposta, em conjunto com o vereador Luís Flávio (PT).

Caso algum vereador decida não utilizar parte ou a integralidade de sua fatia orçamentária, a quantia também será repartida entre os demais membros do Legislativo.

Na prática a indicação de emendas parlamentares vinculadas à LOA será feita sem o crivo deliberativo do chefe do Poder Executivo, desde que as sugestões sejam compatíveis aos eixos temáticos e diretrizes pré-estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Atualmente, os vereadores podem sugerir emendas ao Orçamento, mas dependem da aprovação do prefeito antes de serem incorporadas às ações da administração direta e indireta e executadas na forma de políticas públicas.

Contexto – Em trâmite no Legislativo desde abril deste ano, os idealizadores franquearam a assinatura do projeto aos demais parlamentares, tornando a ideia de autoria dos 13 vereadores. A proposta foi inspirada na Emenda Constitucional nº 86, cuja disposição foi inserida nas Leis Orgânicas de municípios paulistas como Taubaté, Pindamonhangaba, Franca, Itápolis, Praia Grande, Iracemápolis e Descalvado, em nítido aceno de empoderamento do Legislativo Municipal.

Nomes de ruas – Ainda na Ordem do Dia, a Câmara Municipal aprovou quatros projetos de lei para denominações de vias públicas nos bairros Jardim Leblon, na região sul, no Residencial Golden Park, no bairro São João (região oeste), e de vias públicas no loteamento Jardim Vem Viver Jacareí, localizado nas margens da Rodovia Geraldo Scavone (SP-066), na região leste.

Os projetos tiveram a autoria dos vereadores Juarez Araújo (PSD), Fernando da Ótica Original (PSC) e Lucimar Ponciano (PSDB).


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