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Os vereadores de Jacareí apreciam quatro processos na sessão de quarta-feira (8), entre eles o projeto de lei de do prefeito que altera a atual política habitacional e cria o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social (CMHIS).

Segundo o autor, as alterações na Lei 5.160, de 14 de fevereiro de 2008, visa adequar o CMHIS ao Sistema Nacional, regulamentando sua gerência sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e adequando 25% das 13 vagas do Conselho aos representantes de movimentos populares, como o Conselho da Sociedade Amigos de Bairro, União dos Sem Teto e Sem Terra de Jacareí e Sociedade Amigos do Bairro Jardim Conquista.

O Conselho tem o objetivo de analisar e emitir parecer quanto aos programas que lhe forem submetidos, bem como acompanhar e auditar a execução dos programas. Todos os 13 representantes deverão ter um suplente, cabendo a liderança ao presidente da Fundação Pró-Lar de Jacareí, e a vice-presidência ao secretário municipal de finanças.

Nenhum conselheiro será remunerado, sendo o mandato de dois anos, podendo ser renovado por igual período.

Código de Obras – O segundo processo de autoria do prefeito trata do Código de Obras e Edificações do Município. Segundo Izaias, a medida visa normatizar a construção e reforma de edificações de modo a proporcionar um meio urbano adequado às necessidades sociais, econômicas e ambientais da cidade, atualizando e especificando itens antes imprecisos, assim como facilitar o papel dos agentes de fiscalização.

“A proposta foi resultado de sete consultas públicas e contou com o envolvimento de cerca de 270 pessoas de diversos setores da sociedade civil, sendo elaborada por uma equipe multidisciplinar composta por técnicos da Secretaria do Planejamento, Meio Ambiente, Segurança e Defesa do Cidadão, Saúde, Defesa Civil e Fundação Pró-Lar”, citou Izaias.

Banheiros químicos – No terceiro item da pauta, o Plenário vota projeto de lei de autoria do vereador Rodrigo Salomon (PSDB), que torna obrigatória a instalação de banheiros químicos nas feiras livres com a devida manutenção, higienização e remoção das instalações.

Segundo Salomon, o objetivo é proporcionar dignidade aos feirantes e frequentadores das feiras. “Os feirantes têm que se submeter à gentileza de moradores que abrem as portas de suas residências e permitem o uso de seus banheiros, sendo uma situação desconfortável para ambos”, alegou.

Nome de rua – O vereador Fernando da Ótica Original (PSC) é autor do Projeto de Lei que institui a atual rua Oito, localizada no Residencial Golden Park, Jardim Paulistano (oeste), como rua Vereador Antônio Batalha, em caso de aprovação pelo Plenário.


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