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A Câmara Municipal vota na quarta-feira (5) uma proposta, de autoria da Mesa Diretora, que anula os efeitos de quatro decretos legislativos que tratavam das contas dos ex-prefeitos Marco Aurélio de Souza e Hamilton Mota, referentes aos exercícios financeiros da Prefeitura em 2001, 2006, 2011 e 2012 em Jacareí.
Se aprovada, a medida permitirá a discussão das contas em plenário, uma vez que, “os decretos efetuaram o julgamento de contas de ex-prefeitos mediante simples decurso de prazo, sem efetivamente submeter o assunto aos vereadores em plenário”, citam os autores da proposta, vereadores Lucimar Ponciano (PSDB), Abner de Madureira (PR) e Márcia Santos (PV).
A aprovação ou rejeição das contas de prefeitos, via decurso de prazo – ou seja, sem a deliberação pelo plenário no prazo de 60 dias – fazia parte da redação da Lei Orgânica Municipal (LOM) até maio de 2017, quando a Câmara aprovou uma emenda retirando o dispositivo da Lei, impedindo a aprovação ou rejeição de contas através de transcurso de prazo, impondo, inclusive, o trancamento da pauta caso o parlamento não delibere sobre a matéria.
Adin – A alteração ocorreu após o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) julgar procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), em 2016, que apontava que não há como aprovar ou rejeitar contas, sem a efetiva manifestação dos vereadores, soberanos na matéria. “A decisão apenas por transcurso de prazo, fere direitos dos vereadores conferidos pela própria Constituição Federal e Estadual”, cita o documento.
A proposta recebeu parecer favorável da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara e está apta para ser votada em Plenário.
Ampliação – De autoria do prefeito Izaias Santana, a Câmara vota também o projeto de lei que amplia a lotação dos cargos efetivos de Dentista, Psicólogo, Enfermeiro e Técnico de Enfermagem na Secretaria Municipal de Saúde. “A ampliação é necessária para composição das novas instalações da Unidade de Saúde Central 12 Horas, na qual serão necessários mais dois dentistas, um psicólogo, três enfermeiros e oito técnicos de enfermagem”, diz o prefeito.
Segundo a Secretaria de Saúde o impacto orçamentário estimado para o restante de 2018 será de R$ 349,5 mil. Para 2019 e 2020, a estimativa é de R$ 677,7 mil e R$ 722,8 mil, respectivamente.
Certificado – Na Ordem do Dia, a Câmara vota projeto da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB) que obriga estabelecimentos comerciais e residenciais que comercializam cães e gatos a emitirem certificado de origem, garantindo ao comprador o registro de criador oficial.
“Muitos animais adquiridos em criadores de fundos de quintal não têm acompanhamento veterinário, vacinas de qualidade ou apresentam problemas devido ao cruzamento de irmãos e pais. Também já assistimos, muitas vezes, as indústrias de criadores de animais abandonarem suas matrizes após estarem exauridas de tanto procriar para baixar os custos ou acabam sacrificando os animais, como se fossem objetos de produção”, disse a autora.
Em caso de descumprimento, a lei prevê multa no valor R$ 3.176,00 por animal. Em caso de reincidência, o valor da multa é dobrado, levando a suspensão da inscrição municipal ou da licença de exercício da atividade, quando for o caso.
Caso aprovada, a medida revoga a lei municipal nº 6.168, de 14 de dezembro de 2017, de autoria da própria vereadora.
Nome de rua – O quarto item da pauta denomina Rua Isaías Florentino a atual Rua 9, localizada no Parque Imperial, região oeste de Jacareí. O projeto é de autoria da presidente da Casa, Lucimar Ponciano.
Educador físico – Antes da Ordem do Dia, a Câmara realiza solenidade de entrega de diploma a 11 educadores físicos Destaques do Ano. Segundo o Decreto Legislativo nº 389/2017, de autoria da vereadora Lucimar Ponciano, o diploma deve ser outorgado aos profissionais de educação física na área de artes marciais, dança, esporte competitivo e outras atividades correlatas, representando respectivamente, a rede pública de atendimento, entidades beneficentes, associações, agremiações, o voluntariado e instituições particulares.
