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Em decisão publicada no dia 22 novembro, a juíza Rosangela Monteiro determinou que a prefeitura resgate os animais em um prazo de até seis horas após uma ligação. No texto, a juíza recomenda que prefeitura faça parceria com entidades para ajudar com os resgates e que as organizações sejam remuneradas pelo serviço. Além do espaço de acolhimento, a prefeitura terá que instalar um serviço de telefone gratuito para receber denúncias e pedidos de recolhimentos dos moradores.
A juíza tomou esta decisão após uma ação do Ministério Público na qual a promotora do meio ambiente, Elaine Taborda, que pedia uma política pública voltada para atenção aos animais abandonados na cidade.
A Prefeitura de Jacareí informou por nota que ‘lamenta que liminares sejam deferidas para implementação de políticas que necessitam de estrutura de pessoal, equipamentos e recursos, ignorando completamente a capacidade orçamentária e imposta pelo dever de atendimento às demandas prioritárias’.
“Só resta ao município recorrer, pois, embora necessário, não pode ser dada prioridade e é absolutamente inviável no prazo de 45 dias no final do ano”, diz trecho da nota.
A prefeitura ainda ressaltou que realiza ações referentes à causa animal, como castração, feira de adoção de animais, vacinação contra raiva, caminhadas e espaço para animais no Parque dos Eucaliptos. Na cidade é permitido que animais de até dez quilos sejam levados no transporte público – desde que estejam em caixas de transporte adequadas.
A administração tem até o dia 9 de janeiro para cumprir a decisão, sob multa de R$ 1 mil por dia a partir da data.
