Vereadores aprovam projeto que amplia prazo para regularização de empresas

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Os vereadores da Câmara Municipal de Jacareí aprovaram, em primeira discussão, na sessão ordinária de terça-feira, dia 25, por 10 votos favoráveis, o projeto de lei complementar de autoria do presidente do Legislativo, vereador Itamar Alves (PDT). A propositura altera o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais.

Com a aprovação, os proprietários de estabelecimentos comerciais e indústrias, que estejam funcionando em desacordo com a legislação, terão um prazo mais adequado para regularizar suas atividades. De acordo com a propositura, será concedido aos estabelecimentos, após a devida notificação por parte da prefeitura, um prazo de 60 dias para regularização de suas atividades, prorrogável mediante requerimento por mais 30 dias. Se o estabelecimento não proceder com a devida regularização, será aplicada a multa correspondente.

O projeto de lei que cria a Semana de Louvores e Testemunhos de Bençãos Recebidas, de autoria do presidente, foi adiado por duas sessões, a pedido do vereador Diobel da Didol´s (PSDB) para aprimoramento da proposta.

Outra propositura de autoria de Itamar Alves, que dispõe sobre a concessão de Medalha de Mérito Legislativo foi aprovada por 12 votos favoráveis. Uma das três emendas apresentadas pelo 2º secretário Dario Burro (DEM) e aprovadas por unanimidade, modifica a denominação da homenagem para “Medalha de Mérito Filhos Brilhantes”.

A honraria será concedida às entidades, associações, instituições financeiras, estabelecimentos comerciais, profissionais liberais, esportistas e a todos aqueles que se destacarem pela relevância dos serviços prestados junto à população de Jacareí, em sua área de atuação, ou pela efetiva contribuição emprestada para a valorização do Poder Legislativo.

O vereador Diobel da Didol´s (PSDB), autor do projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e outro que determina a obrigatoriedade do fornecimento de protetor solar aos servidores da limpeza pública (garis), solicitou o adiamento das proposituras por duas e três sessões, respectivamente. Ambos pedidos foram aprovados pelos vereadores.

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