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Os vereadores aprovaram, na sessão de Câmara da quinta-feira (17), o projeto de lei, de autoria do vereador Diobel da Didol´s (PSDB), que torna obrigatória a instalação de provadores de roupa destinados às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
De acordo com o projeto, que recebeu sete votos favoráveis e seis contrários, os estabelecimentos que comercializam roupas, vestuários, indumentárias ou similares devem obedecer à nova lei e destinar no mínimo um de seus provadores às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. A desobediência ou inobservância do disposto nesta lei implicará aos infratores uma notificação e posteriormente, multa de R$ 2 mil.
O projeto, de autoria do presidente da Câmara, vereador Itamar Alves (PDT), que cria em Jacareí a Semana de Louvores e Testemunhos de Bençãos Recebidas, foi aprovado por 11 votos favoráveis e um contrário. Segundo a propositura, as comemorações devem acontecer dias antes do Dia da Bíblia, comemorado no segundo domingo de dezembro.
O vereador Osvaldo Arouca (PR) solicitou o adiamento, por cinco sessões, da propositura de sua autoria, que estabelece normas para denominação e alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
O projeto de resolução, de autoria do vereador Adriano da Ótica (PPS), que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal, recebeu sete votos favoráveis e cinco contrários. Com a aprovação, as proposituras que forem rejeitadas por receber parecer contrário das Comissões Permanentes, somente poderão ser desarquivadas mediante requerimento proposto por pelo menos sete vereadores, maioria absoluta dos membros do Legislativo.
