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Foi aberta nesta quinta (19) uma ação civil do Ministério Público Federal em São José dos Campos, na Justiça Federal, para a prefeitura joseense ser declarada como responsável pela omissão da cidade, no caso da ocupação do terreno do Pinheirinho.
A ação, proposta pelo procurador da República Ângelo Augusto Costa, tem quatro pedidos liminares, para assegura o direito à moradia dos ocupantes do terreno. O procurador acompanha o caso há sete anos, através de um inquérito civil público.
A liminar deve ser julgada sumariamente segundoo MPF , ou seja, sem que sejam ouvidos a União, o Estado e Município. Isto foi requisitado devido a urgência do caso, pois a reintegração de posse pode ocorrer a qualquer instante.
O MPF requere, nos quatro pedidos liminares que União, Estado e Município, garantam aos 5488 moradores do local (sendo 2615 menores de 18 anos):
I)em até cinco dias após a reintegração, caso ocorra, os moradores sejam cadastrados em programas habitacionais;
II) em até seis dias após o evento, caso ocorra, seja concedido alojamento temporário, em condições dignas de saneamento, higiene, habitabilidade e privacidade, enquanto não for procedido o reassentamento definitivo das famílias;
III) em até um ano após a reintegração, caso as famílias não tenham sido assentadas definitivamente, sejam elas contempladas com um auxílio aluguel mensal em valor correspondente ao que seja suficiente para alugar imóvel de mesmo padrão;
IV) à prestação de serviços, projetos, programas e benefícios de emergência, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), se houver a reintegração.
Em resposta à ação civil pública, a Prefeitura de São José respondeu:
1)A ação é contra a União, o Estado e o Município e exige providências dos três poderes, caso ocorra a reintegração de posse da área conhecida como Pinheirinho.
2) A acusação de que o Município foi omisso em relação à ocupação irregular não procede, uma vez que diversas providências jurídicas foram tomadas pela Prefeitura ao longo desses anos, para tentar impedir o crescimento e a permanência da ocupação.
3) Quanto ao atendimento dos moradores em caso de reintegração, a Prefeitura já se comprometeu a dar assistência social e abrigo às famílias, atendimentos aos idosos e pessoas com deficiência.
4) Com relação à inclusão das famílias em programas sociais, informa que elas já são cadastradas em todos os programas, inclusive os de transferência de renda; as crianças frequentam escolas estaduais e municipais e os moradores usufruem da rede municipal de saúde.
5) Por fim, a Prefeitura informa que ainda não foi notificada oficialmente dessa ação.
