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Nota à Imprensa
A Câmara Municipal de Jacareí informa que, por decisão do TRE (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo), através do acórdão publicado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 4 de junho de 2012, foi decretada a perda do mandato eletivo do vereador José Antero de Paiva Grilo, por desfiliação partidária sem justa causa ou imotivada (infidelidade partidária).
A Câmara Municipal de Jacareí foi comunicada da decisão do TRE na mesma data da publicação do acórdão, ou seja, 4 de junho de 2012, e registra que o mesmo tem execução imediata, conforme orientação do próprio Tribunal.
O Legislativo informa ainda que, em razão dos questionamentos feitos pelo líder do DEM na Câmara, vereador Dario Bueno Burro, sobre o suplente da legenda que deverá assumir a vaga aberta, a presidência teve a cautela de consultar a Justiça Eleitoral de Jacareí e o próprio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em 31 de maio último, a respeito do assunto e aguarda a resposta com a devida orientação para convocar e dar posse ao suplente de direito.
De acordo com o § 2º do artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Jacareí, enquanto a vaga do vereador não for preenchida, a Câmara funcionará regularmente com 12 (doze) vereadores e durante esse período o “quorum” será calculado em função dos vereadores remanescentes.
Atenciosamente,
Assessoria de Comunicação Social da Câmara Municipal de Jacareí
