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A Justiça anulou a lei aprovada em Jacareí que aumentava o salário dos vereadores de R$ 5.507, 62, para R$ 10.021,18, a partir de janeiro de 2013. O pedido de anulação foi feito pelo Ministério Público Estadual, que questionou o percentual, considerando-o imoral.
A anulação foi feita pelo juiz Paulo Alexandre Ayres de Camargo. Para ele, o projeto não respeitou os prazos de apresentar a pauta com 48 horas de antecedência para sessão ordinária e 12 horas, no caso de sessão extraordinária.
Também de acordo com a Justiça, os vereadores ainda poderão dar continuidade a esse projeto, para nova votação ou apresentação de novas emendas, desde que observem e respeitem os prazos.
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