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O vereador e presidente da Câmara, Itamar Alves (PDT) convocou uma reunião com todos os vereadores para a próxima segunda-feira (25), às 15h. O objetivo é discutir as medidas a serem adotadas com referência à decisão judicial que anula o processo legislativo do projeto de lei, que regulamenta o subsídio dos vereadores, a partir do requerimento de inclusão na ordem do dia, datado de 14 de junho de 2011 – Lei 5.584/2011.
Na última semana, a Justiça anulou a lei aprovada em Jacareí que aumentava o salário dos vereadores de R$ 5.507, 62, para R$ 10.021,18, a partir de janeiro de 2013. O pedido de anulação foi feito pelo Ministério Público Estadual, que questionou o percentual, considerando-o imoral.
A anulação foi feita pelo juiz Paulo Alexandre Ayres de Camargo. Para ele, o projeto não respeitou os prazos de apresentar a pauta com 48 horas de antecedência para sessão ordinária e 12 horas, no caso de sessão extraordinária.
