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A Câmara Municipal de Jacareí aprovou por sete votos favoráveis e seis contrários, o projeto de lei apresentado pelo presidente do Legislativo, vereador Itamar Alves (PDT), que cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, a ser paga aos Policiais Militares que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com Jacareí.
O projeto prevê gratificação mensal, calculada no valor de 0,5 VRM – Valor de Referência do Município, por hora trabalhada, sempre mediante adesão prévia do policial, até o limite de 10 dias de emprego ao mês, em turnos de até oito horas, nos horários de folga de serviço ordinário, em escala mensal própria e controlada pelo comandante ou chefe responsável pela fração policial.
A proposta estabelece ainda, a possibilidade de implantação do Programa de Combate às Atividades Irregulares ou Ilegais, com a atuação de Polícias Militares, munidos de proteção individual, em escala especial, atuando na fiscalização em locais a serem especificados no Plano de Trabalho, mediante delegação compartilhada das atividades previstas na legislação municipal, além das demais normais legais e regulamentares que se referem à fiscalização de posturas.
Os vereadores aprovaram ainda, por aclamação, a propositura da vereadora Rose Gaspar (PT), que dispõe sobre a denominação da rua Jaci Mandes Ribeiro. A atual rua 26, localizada no Residencial Parque dos Sinos, vai homenagear Ribeiro que se mudou para Jacareí em 1965 e trabalhou como servente de pedreiro e também nas Indústrias de Fogos Caramuru.
Tribuna Livre – O Tenente Coronel da Polícia Militar, Custódio Alves Barreto Neto, comandante do 41º Batalhão da PM Interior/ SP, utilizou a Tribuna Livre a convite do presidente da Câmara Municipal, vereador Itamar Alves, para falar sobre a implementação da atividade remunerada para os policiais militares em Jacareí. “Há quase cinco anos trabalho na cidade e tenho visto um grande esforço da Prefeitura e Câmara, que juntas se empenham para colaborar com a segurança de Jacareí através de ações e políticas públicas. O EducaMais e outros complementos oferecem atividades que completam a educação dos jovens. Agradecemos os vereadores pela propositura, é mais uma ferramenta que a população pode contar com a PM”, disse Barreto.
