Câmara de Jacareí promove audiência pública para debater alteração no Plano Diretor

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A Câmara Municipal de Jacareí vai realizar hoje (13) às 10h, a audiência pública para apresentação e discussão das propostas de alteração do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Município de Jacareí (Lei Complementar Nº 49/2003, alterada pela Lei Complementar 62/2007), que é o principal instrumento desse processo de planejamento municipal. A audiência será realizada no plenário da Câmara localizada na Praça dos Três Poderes, 74, centro, e aberta ao público com transmissão ao vivo pela TV Câmara Jacareí, canais 17 e 27 da Net.

A audiência atende ao Ato da Mesa Nº 006/2003, que disciplina a realização das audiências públicas de competência do Poder Legislativo. O Plano Diretor é o principal processo de planejamento municipal no desenvolvimento das funções sociais da cidade. A dinâmica de crescimento da cidade indica que o planejamento do município e o ordenamento de seu território precisam ser adequados a essa nova realidade para garantir que o desenvolvimento seja sustentável e ordenado.

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