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O vereador Dario Burro (DEM) fez uma denúncia ao Ministério Público de Jacareí, que vai investigar uma possível omissão da prefeitura ao não enviar à Câmara Municipal um novo projeto de lei referente ao Código Municipal de Obras e Edificações, para apreciação dos vereadores. A proposta dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas como o licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis da cidade.
Como relator da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo da Câmara, Dario Burro questiona a ausência do Código Municipal de Obras e Edificações, que foi extinto no final de 2000. Diante disso, o Plano Diretor determinou ao Executivo, o encaminhamento de um novo projeto do Código de Obras, porém, o prazo venceu em janeiro de 2007 e, segundo o vereador, o projeto não foi apresentado pelo então prefeito Marco Aurélio de Souza (PT) nem pelo seu sucessor, Hamilton Ribeiro Mota (PT).
Na denúncia, o vereador comprovou que incentivou o prefeito a enviar o projeto em 31 de agosto deste ano, durante o estudo do projeto do Plano Diretor que está na Casa Legislativa. Mediante a ausência do mesmo, ele solicitou providências junto à Promotoria de Justiça. “É preciso investigar se o projeto de lei do Código de Obras foi apresentado pelo atual prefeito e seu antecessor, e, se não o foi, por qual motivo”, explica o promotor José Luiz Bednarski.
A promotoria vai apurar o caso e tomar as medidas pertinentes para a solução do problema, caso confirme a denúncia. Após ser notificado, o Executivo tem o prazo de 30 dias para se manifestar.
Prefeitura- A Secretaria de Comunicação da Prefeitura informou que as respostas referentes ao caso já estão sendo elaboradas pelo Departamento Jurídico da Prefeitura de Jacareí e serão encaminhadas ao Ministério Público até o dia 22 deste mês
