0
0
Os vereadores da Câmara Municipal de Jacareí vão apreciar nesta terça-feira (22), três projetos de lei, dois de autoria do presidente do Legislativo Itamar Alves (PDT), que já constaram na Ordem do Dia, mas foram adiados pelos vereadores para melhoramento das propostas ou esclarecimento de dúvidas.
O primeiro deles é o projeto de resolução que altera o artigo 6º da resolução, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara no que se refere aos períodos em que não há sessões ordinárias. De acordo com o autor, a redução do recesso parlamentar que ocorre no final/início de sessão legislativa de 45 para 30 dias, deve acontecer em prol do interesse público, sobretudo no que tange ao acúmulo de proposituras a serem analisadas, tanto pelas Comissões Permanentes quanto pelo Departamento Jurídico.
Itamar Alves também é autor do projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo para a regularização das construções clandestinas e irregulares em Jacareí. A proposta regulariza ainda os loteamentos e institui zonas especiais de interesse social. A lei se refere aos loteamentos frutos de assentamentos que são passíveis de declaração de interesse social e aqueles que já foram declarados de interesse social, como por exemplo, as áreas do Conjunto 1º de Maio, Conjunto 22 de Abril, Rio Comprido e Vila Ita II.
A Câmara também vai discutir o projeto de lei assinado pelo prefeito municipal Hamilton Ribeiro Mota (PT) que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 318.825,00 para a construção de academias ao ar livre para a terceira idade.
A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí canais 17 e 27 da NET e pelo site www.camarajacarei.sp.gov.br, a partir das 15h. A pauta de projetos para a sessão ordinária está disponível no site do Legislativo, no link Ordem do Dia.
