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A Câmara Municipal de Jacareí vota nesta terça-feira (6), projeto de lei de autoria do prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT), que altera a lei complementar do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do município. Trata-se da lei complementar nº 49, de 12 dezembro de 2003. Com a aprovação do Legislativo, as mudanças permitirão a criação de novas áreas industriais e a ocupação de uma área em expansão possibilitando a criação de um novo eixo de ligação viária, entre outras.
Os vereadores vão apreciar também a criação do projeto “Bombeiro Mirim”, de autoria da vereadora Rose Gaspar (PT). Em sua justificativa, a parlamentar destaca que a Polícia Militar já tem inserido entre suas ações vários programas educacionais ministrados a crianças e adolescentes, com excelentes resultados. “É mais um programa voltado a este segmento, o qual, a exemplo de Corporações de outras cidades e estados, será desenvolvido pelo Grupamento do Corpo de Bombeiros de Jacareí, através de convênio a ser firmado pela Prefeitura Municipal e o Governo do Estado de São Paulo”, explicou Rose Gaspar.
Os parlamentares votarão também o veto total do prefeito Hamilton ao projeto de lei que cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercem atividade municipal delegada ao estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o município de Jacareí. O projeto é de autoria do presidente da Câmara, Itamar Alves (PDT).
Será votado ainda o projeto de lei, de autoria do vereador Osvaldo da Silva Arouca (PR), que dispõe sobre a denominação da rua Acadêmica Maria Nilce Lencioni Senne, no Residencial Fogaça – Itapeva.
A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí canais 17 e 27 da NET e pelo site www.camarajacarei.sp.gov.br, a partir das 15h. A pauta de projetos para a sessão ordinária está disponível no site do Legislativo, no link Ordem do Dia.
