Câmara de Jacareí adia votação do projeto de instalação de lavatórios nos comércios

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A Câmara Municipal de Jacareí aprovou por unanimidade o adiamento por 15 dias do projeto nº 005 de autoria do vereador Edgard Sasaki (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de lavatórios em restaurantes, lanchonetes, padarias, bares, sorveterias e similares de Jacareí. O projeto será votado na sessão do dia 20/03.

Para o autor do projeto, a ausência da higiene pessoal aumenta os riscos à saúde. “Algumas contaminações e infecções, tais como a gripe H1N1 ou a cólera, por exemplo, podem ser evitadas se as pessoas tivessem à disposição os lavatórios”.

O projeto sofreu duas emendas. A primeira pelo vereador Fernando Ramos – PSC (Fernando da Ótica) que solicita a colocação de detergente, papel toalha ou secador elétrico. “Esse projeto vai promover a cidadania e reforçar a higiene das pessoas”.

A outra emenda foi proposta pela Comissão de Constituição e Justiça. Para o presidente da Comissão, vereador Hernani Barreto (PT), foi necessário suprimir o artigo dois, que trata do alvará. “Fizemos essa emenda, pois o alvará de funcionamento é de competência do Executivo e não do Legislativo”, esclarece.

 

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