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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) considerou irregulares a licitação e o contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Jacareí e a empresa Jacareí Transporte Urbano Ltda. que tem como objeto a concessão para a exploração dos serviços do Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo Urbano do município.
Um trecho do relatório divulgado pelo Tribunal afirma que uma empresa que concorria na licitação foi desclassificada por ter obitdo “nota zero no ítem Nota Técnica, mesmo tendo feito um total de 1.207 pontos.
Com validade de 10 anos, o contrato com a JTU foi assinado em abril de 2007 pelo valor de R$ 27,278 milhões, na gestão do então prefeito Marco Aurélio.
O TCE condenou Marco Aurélio e Luiz César Borges, secretário de infraestrutura quando foi feita a licitação, ao pagamento de multa de R$ 13.559 cada um.
A Prefeitura informou que já protocolou recurso à decisão do TCE, assim como o agora deputado Marco Aurélio.
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