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A Prefeitura abriu nesta segunda-feira (21) o prazo para inscrição de projetos que tenham o objetivo de obter o benefício da Life (Lei de Incentivo Fiscal ao Esporte) no próximo ano. As inscrições podem ser feitas até o dia 21 de novembro. O edital foi publicado na última edição do Boletim Oficial do Município de Jacareí, edição número 893, de 18 de outubro de 2013.
Tanto o edital quanto os modelos de formulários a serem preenchidos e entregues pelos pretendentes ao benefício, e ainda um texto de orientação para o preenchimento destes formulários, já estão disponíveis para consulta e download no site oficial da prefeitura, na página da Secretaria de Esportes e Recreação: http://www.jacarei.sp.gov.br/secretarias/esportes-e-recreacao.
Os projetos deverão ser protocolados na Secretaria de Esportes e Recreação, na rua Lamartine Delamare, 265, centro. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 10h30 e das 13h30 às 16h30 – mais informações: 3954-2760 / 2761.
Os projetos esportivos podem ser apresentados por pessoa física ou jurídica, residentes ou domiciliadas em Jacareí, com objetivo o desenvolvimento de atividades esportivas de alto rendimento, para representar o município em competições promovidas por associações, ligas, federações e confederações, em especial as competições oficiais, como os Jogos Abertos da Juventude, Jogos Regionais e Jogos Abertos do Interior. Servidores públicos municipais não poderão apresentar projetos para obter recursos da Life.
Cada projeto contemplado deverá destinar ao Fadenp (Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional) 10% do valor estimado para sua execução, montante que será utilizado em atividades esportivas e de lazer, conforme deliberação do conselho diretor do fundo.
Os incentivadores dos projetos contemplados, isto é, contribuintes de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e/ou ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) poderão deduzir dos impostos devidos no ano os valores investidos nos projetos, mas terão que depositar no Fadenp 15% a mais do valor da isenção pretendida, a título de contrapartida. Tal contrapartida passou a valer a partir da aprovação da lei 5.792/2013, que altera a Life (Lei 4.943, de 7 de fevereiro de 2006) nesse sentido.
