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Os vereadores Edgard Sasaki (DEM), Valmir do Meia-Lua (PSD), Maurício Haka (PSDB), Fernando da Ótica (PPS) e Itamar Alves (PDT), apresentaram uma proposta de emenda à Lei Orgânica de Jacareí que destina que 50% dos servidores efetivos ocupem cargos de direção e gerência tanto no Executivo quanto no Legislativo local.
A outra alteração determina que os cargos de direção, gerência e assessoramento serão preenchidos por brasileiros e estrangeiros, escolhidos livremente, desde que preencham os requisitos de acessibilidade fixados em lei e demonstrem possuir competência técnica, por título acadêmico, não inferior às funções do órgão ao qual serão vinculados e da exigência legal de capacitação dos servidores efetivos a eles subordinados.
Para o vereador Edgard Sasaki, que já havia proposta a alteração no primeiro semestre deste ano, a emenda à Lei Orgânica do Município é uma ‘questão de moralidade e eficiência’. Na época, a proposta não foi apresentada por falta de assinaturas, já que para esse tipo de alteração na lei são necessárias cinco assinaturas.
O autor dá como exemplo de ofensa ao princípio da eficiência administrativa: “Uma secretaria técnica como a PróLar, por exemplo, tem no comando um diretor que não tem formação nenhuma na área. Não é engenheiro e nem arquiteto. O mesmo acontece com os fiscais que têm nível superior e são comandados por pessoas sem qualquer graduação”, enfatiza.
De acordo com o parlamentar, as emendas foram solicitadas pelos próprios funcionários efetivos que se sentem ‘desvalorizados’. “Tem funcionário de carreira que sabe muito mais que seu diretor e fica estagnado, sem ter a oportunidade de mostrar o seu potencial”, completa.
A alteração segue em análise pelo Jurídico da Câmara e se aprovada pelos demais vereadores em votação, ela deverá ser cumprida no prazo de 90 dias, remetendo relatório das medidas tomadas, sob pena de responsabilidade pessoal.
