Câmara de Jacareí vota projeto sobre Códigos de Normas, Posturas e Instalações Municipais

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A Câmara Municipal de Jacareí votará na Sessão Ordinária desta quarta-feira, 19, o projeto de lei número 200 que acresce dispositivos aos artigos 48 e 50 da Lei Complementar número 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, relativo à proibição do uso de fogo na limpeza de terrenos. A vereadora Rose Gaspar (PT) é a autora do projeto.

Segundo a parlamentar, são inúmeras as reclamações feitas, sobretudo nos meses sem chuva, acerca do uso de fogo para ‘limpar’ os terrenos, causando as queimadas. “Isso gera diversos problemas e desconfortos aos vizinhos de quem pratica este ato”, diz. Além disto, há o risco de propagação do fogo para as propriedades, com consequências que podem se tornar catastróficas.

Existe uma lei jacareiense de 1957 cuja ideia central é a mesma: proteger áreas rurais, mas com a desvantagem de as penalidades previstas serem inaplicáveis nos dias de hoje (multas de mil a três mil cruzeiros, por exemplo). “É importante ressaltar que o proprietário do terreno é o único responsável pela queimada em seu imóvel, uma vez que, ao não limpar o local, contribuiu para os incêndios urbanos”, completa. Terrenos sujos deixam de atender ao Código de Posturas do Município.

Rose ainda ressalta que a transmissão de culpa é inaceitável. “Se o dono deixa o mato crescer, por exemplo, assume o risco pelo fogo que ali pegar.” Também pesa o crime ambiental envolvido à questão. “Deve ser apurado pelo órgão competente. A previsão de aplicação de penalidade administrativa ao responsável inibirá a prática de atear fogo para a limpeza de terrenos na cidade”, comentou a vereadora.

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