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Na próxima Sessão de Câmara, 26/02, os vereadores votam dois vetos do Prefeito Municipal Hamilton Ribeiro Mota. O primeiro veto diz respeito à Lei nº 5.805, de autoria do vereador Edinho Guedes (PMDB), aprovada pela Câmara durante a 44ª Sessão Ordinária de 20 de novembro de 2013, que alterava o artigo 1º da Lei de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo de Jacareí, acrescentando ao texto a abertura de ciclovias e rebaixamento de calçadas como itens obrigatórios para a liberação da comercialização de empreendimentos imobiliários na cidade.
Outro projeto de lei que foi vetado pelo Prefeito Hamilton é de autoria dos vereadores Itamar Alves (PDT) e Maurício Haka (PSDB). O projeto de nº 5.807 foi aprovado por unanimidade durante a 47ª Sessão Ordinária de 27 de novembro de 2013, no qual dispõe sobre o assédio moral no âmbito da administração pública direta, indireta autárquica e fundacional no município.
Para derrubada dos vetos, serão necessários na Sessão Ordinária desta quarta-feira, 26/2, sete votos contrários à proposição do Prefeito, o que equivale a maioria absoluta dos vereadores.
