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Foram julgadas irregulares as contas da Câmara de Jacareí de 2011, pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). O responsável pela Assembleia na ocasião , o vereador Itamar Alves, foi multado em 400 Ufesp’s (cerca de R¨$ 8.000).
Os cálculos foram rejeitados pois foi considerado excessivo o número de funcionários comissionados, além do pagamento indevido de horas extras aos servidores da Casa. O TCE determinou a realização de um concurso público (que ocorrerá no começo de abril deste ano) e a reestruturação do quadro de funcionários.
Leia aqui a íntegra do voto do TCE.
De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara , com a lei 5.791/2013 foi diminuído o número de comissionados que trabalham no Legislativo. Foram extintos 14 dos 17 cargos comissionados que compunham a estrutura administrativa da Assembleia.
O vereador Itamar Alves, que era o presidente da Assembleia em 2014, declarou que vai recorrer. ” Vamos entrar com um recurso, para extinguir qualquer dúvida do TCE. Temos uma equipe de advogados providenciando isto. Entrei recentemente com um ofício na câmara, requisitando documentos para provar ao TCE que estava tudo certo. O prazo dado pelo tribunal para resolver todas as questões costuma ser muito pequeno”, disse o parlamentar ao Nossa Jacareí.
