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Dois projetos de lei estão na pauta da Ordem do Dia na 33ª Sessão Ordinária que será realizada na quarta-feira (22), a partir das 9h, no Plenário da Câmara de Jacareí.
No primeiro deles, os parlamentares apreciarão o projeto de lei nº 024/2014, o qual cria o Conselho Municipal de Saúde, a Conferência Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde.
De autoria do prefeito Hamilton Mota (PT), o projeto pretende, a partir de sua aprovação pelo Legislativo Municipal, propiciar a participação da sociedade organizada na administração da Saúde, sob a forma do controle social das políticas e programas relacionados à área, em Jacareí.
Em síntese, o Conselho é um órgão colegiado que atua, em caráter permanente e deliberativo, na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive no que tange aos aspectos econômicos e financeiros.
O órgão, segundo determina a legislação federal, deve ser formado por 50% de representantes dos usuários da rede pública de Saúde, 25% por profissionais da área, e 25% por prestadores de serviços e gestores do Sistema Único de Saúde (SUS), do município. Em Jacareí, segundo o texto do projeto de lei, o Conselho será composto por 20 membros.
BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS – Além do projeto que cria o Conselho, a Conferência e o Fundo Municipal de Saúde, os vereadores votarão o processo que regulamenta funcionamento de bancas de jornais e revistas. Inserido na Ordem do Dia, o projeto do vereador Paulinho do Esporte (PMDB) será votado em Plenário pelos parlamentares na quarta-feira (22).
Segundo o texto, o projeto pretende que a instalação de bancas de jornais e revistas em Jacareí ocorra por meio de outorga de permissão de uso de áreas públicas, a título precário, em locais determinados pela Prefeitura e mediante publicação de edital de convocação dos interessados.
A 33ª Sessão Ordinária começa às 9h, no Plenário da Câmara de Jacareí, localizada na Praça dos Três Poderes, região central da cidade
