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A Câmara de Jacareí reduziu, de três para dois mil litros, o limite anual de gasto de combustível para cada veículo oficial do Legislativo. A medida, publicada no Boletim Oficial do Município (B.O.M) do dia 27 de setembro, passará a valer a partir de janeiro de 2015 e faz referência a uma frota de 18 carros de passeio distribuída entre os Gabinetes dos vereadores (13), Administração (2), TV Câmara (2) e Presidência (1).
De acordo com o presidente da Casa, vereador Edinho Guedes (PMDB), a redução anual de mil litros de combustível por veículo levou em consideração o gasto atual dos parlamentares com o referido insumo, assim como a necessidade do Legislativo Municipal de aperfeiçoar o controle de utilização dos veículos oficiais segundo as instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
“A Portaria disciplina o uso dos veículos oficiais e também define atribuições do Departamento de Transportes da Câmara, e levou em consideração uma lei municipal e também o Artigo 37 da Constituição Federal”, afirma Edinho.
Ainda segundo o presidente, a redução não prejudicará a qualidade do serviço prestado pelos vereadores em suas atividades cotidianas uma vez que foi planejada em consonância com a demanda utilizada pelos parlamentares anualmente.
“A redução de mil litros de combustível por ano não interfere no trabalho dos vereadores porque o cálculo levou em consideração o gasto atual e, portanto, sem prejudicar o volume real utilizado”, explica.
Na portaria, ficaram definidos também os dias permitidos para utilização dos veículos oficiais, suas formas de uso, autoridade e responsabilidades dos respectivos condutores/servidores, inclusive do Departamento de Transportes do Legislativo, setor competente pelo controle dos carros oficiais.
