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Câmara Municipal de Jacareí realizará nesta segunda-feira (25), às 19h, um debate sobre o tema da terceirização. O encontro, organizado pela Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo, reunirá juristas na discussão do Projeto de Lei nº 4330/2004, que pretende regulamentar os contratos de atividades terceirizadas no país.
Intitulado “Terceirização: o que isso significa para o trabalhador?”, o evento é aberto à população e terá a participação dos juízes do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) Marcelo Garcia Nunes, juiz titular do Trabalho e diretor Regional da Escola Judicial do TRT, e Rodrigo Adelio Abrahão Linares, juiz substituto do TRT.
O tema da terceirização ganhou a atenção da mídia e da opinião pública brasileira no início do março, quando o documento foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Atualmente, o projeto está sendo analisado pelo Senado Federal e pode ser aprovado nas próximas semanas. Apesar do apelo de deputados e senadores para a aprovação, o projeto sofre resistência no Palácio do Planalto, que pode vetar sua aprovação e devolver o texto aos congressistas.
Entenda o que será discutido – O Projeto de Lei n° 4330/2004 tramita na Câmara há cerca de 10 anos e, desde 2011, vem sendo discutido pelos deputados e representantes das centrais sindicais e dos sindicatos patronais.
O documento envolve quatro grandes polêmicas: a abrangência das terceirizações tanto para as atividades-meio como para atividades-fim; obrigações trabalhistas a serem de responsabilidade somente da empresa terceirizada (a contratante teria apenas de fiscalizar); a representatividade sindical, que passa a ser do sindicato da empresa contratada e não da contratante; e a terceirização no serviço público (com exceção da administração pública direta, autarquias e fundações).
Tais pontos têm causado protestos das centrais sindicais e movimentos trabalhistas. Já os empresários defendem que a nova lei vai aumentar a formalização e a criação de vagas de trabalho.
