Em primeira discussão, Câmara aprova projeto para inibir pichação em Jacareí

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Os vereadores de Jacareí aprovaram na sessão da última semana  um projeto de lei que pretende inibir a venda de tinta tipo aerossol (spray) para menores de 18 anos nos estabelecimentos comerciais do município. A medida, aprovada em primeira discussão por 12 votos, acrescenta o artigo 79C na redação da Lei Complementar nº 68, de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais.

O projeto sugere que os locais que comercializam este tipo de produto publiquem cartazes em espaço visível dentro do estabelecimento com a seguinte informação: “Pichação é crime. Proibida a venda de tinta aerossol (spray) a menores de 18 anos”.

Antes de entrar em vigor, o projeto necessita de segunda aprovação dos vereadores no plenário da Casa, assim como sanção do prefeito Hamilton Ribeiro Mota e posterior publicação no Boletim Oficial do Município (B.O.M).

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