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O presidente da Câmara de Jacareí, vereador Arildo Batista (PT), encaminhou um ofício ao prefeito Hamilton Mota solicitando a prorrogação, por mais 180 dias, do prazo para regularização de imóveis que possuem construções ou reformas em desacordo com a Lei de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo, no município.
O documento, protocolado junto à Secretaria Municipal de Governo na manhã desta segunda-feira (9), faz referência ao artigo 6º da Lei nº 5.863, de 3 de junho de 2014, que prevê aos proprietários de imóveis a obrigatoriedade de regularizar construções ou modificações feitas em suas propriedades no prazo máximo de 18 meses a partir da publicação da lei, período que termina no dia 4 de dezembro próximo.
“A prorrogação é necessária para que mais pessoas possam usufruir desta oportunidade aberta pela prefeitura, de modo a permitir a regularização de mais imóveis e estender os benefícios para mais proprietários e a comunidade em geral”, afirma Batista.
Ainda segundo o presidente, ainda existem muitas construções na cidade feitas em desacordo com a atual legislação, mas que apresentam condições de serem habitadas sem prejuízo para a segurança, o bem estar e a saúde dos moradores, em especial aos de baixa renda.
“Nossa maior preocupação é com as famílias mais carentes, que poderão ter suas casas regularizadas perante a prefeitura, abrindo caminho para a inclusão de muitos imóveis no processo formal de ocupação da cidade”, conclui Arildo.
