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Na penúltima sessão ordinária do ano, o Plenário da Câmara Municipal vota nove projetos de lei inscritos na Ordem do Dia desta quarta-feira (2), em Jacareí. Destes, seis são de autoria do prefeito Hamilton Ribeiro Mota e os demais dos vereadores Edinho Guedes (PMDB), Maurício Haka (PSDB) e Itamar Alves (PDT).
Entre os temas apresentados pelo chefe do Executivo, destaque para o projeto de lei nº 25/2015, que estima a receita e fixa a despesa do Orçamento para o exercício de 2016, no município. Segundo o documento, o Orçamento estimado é de R$ 955,9 milhões, sendo R$ 701,9 milhões destinados às despesas da Administração Direta e seus Fundos Especiais, R$ 230,7 milhões para a Administração Indireta e R$ 23,1 milhões para o Legislativo Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2016.
Para ser aprovado, o Orçamento necessita do voto favorável de sete parlamentares em duas discussões, com a segunda votação programada para a última sessão de 2015, a ser realizada no dia 9 ou 10 de dezembro, dependendo da aprovação de requerimento apresentado pelo presidente da Casa, vereador Arildo Batista (PT), que pede adiamento da reunião legislativa por um dia em função de feriado municipal da padroeira de Jacareí, celebrado no dia 08 de dezembro (terça-feira).
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o único processo inscrito nesta Ordem do Dia que necessita de duas discussões antes de ser aprovado. Os demais – que tramitam em regime ordinário ou caráter de urgência – serão votados em discussão única esta semana.
Regularização de imóveis – O plenário discute também um projeto de lei do prefeito que prorroga em mais 180 dias o prazo para a regularização de imóveis, em Jacareí. Esta é a primeira proposta para ampliação de prazo da Lei nº 5.863, aprovada em junho de 2014. Nela, o prazo limite estabelecido termina no dia 31 de dezembro de 2015.
Feiras livres – O processo nº 33 desta Ordem do Dia dispõe sobre a organização e funcionamento das feiras livres, em Jacareí. É mais um documento de autoria do prefeito Hamilton Mota, que visa regulamentar a atividade através da definição do conceito de ‘feira livre’, seus locais e horários de funcionamento, a ocupação e disposição nas vias públicas e calçadas, assim como a metragem das bancas e os gêneros de alimentos que podem ser comercializados.
Segundo o texto da lei, a gestão das feiras livres ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que poderá fazer o desmembramento de feiras e a criação de ‘circuitos de feiras’ em locais distintos do município.
Magistério – Outro projeto do Executivo diz respeito à definição de lotação dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor 30 horas, Professor Orientador e Professor Supervisor, criados a partir da Lei Complementar nº 83, de 27 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e remuneração do magistério no município. Segundo a lei, os cargos serão preenchidos em 2016, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
Procuradores – O próximo item trata do projeto de lei do prefeito que regulamenta o pagamento de honorários advocatícios aos procuradores efetivos da administração municipal, em Jacareí. O documento estabelece que os ‘honorários de sucumbência’ sejam recebidos em decorrência de ações judiciais que envolvem a Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de forma rateada igualitariamente, no âmbito de cada órgão, entre os servidores de carreira ocupantes do cargo de Procurador, atualmente exercido por 17 servidores efetivos.
Regulação – O último item do prefeito na pauta trata de uma alteração na Lei nº 5.806, de 03 de dezembro de 2013, que cria o Serviço de Regulação de Jacareí. A partir das alterações sugeridas, o serviço passará a se chamar “Serviço de Regulação de Saneamento de Jacareí”, assim como terá estabelecido os percentuais de constituição de sua receita.
Pratas da Casa – Por fim, a Câmara discute três projetos de lei de autoria dos vereadores Edinho Guedes (PMDB), Maurício Haka (PSDB) e Itamar Alves (PDT), que tratam, respectivamente, sobre a declaração de utilidade pública à ‘Liga Jacareiense de Capoeira’, a proibição do uso de radares e outros equipamentos móveis na fiscalização do trânsito em Jacareí, e do incentivo à cultura “nos seus mais variados segmentos musicais”. A proposta de Edinho fazia parte da pauta da semana passada, mas foi adiada para esta sessão a pedido do próprio autor.
Adiamento semelhante aconteceu com o projeto de lei do vereador Maurício Haka, inscrito pela primeira vez na sessão do dia 9 de setembro. Na ocasião, o parlamentar justificou o adiamento em função da realização de uma enquete junto à população a respeito da proposta. Apesar de ter recebido parecer contrário da Consultoria Jurídica do Legislativo – por afronta à Constituição Federal, violação ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e à Lei Orgânica Municipal – o projeto será votado nesta quarta-feira.
Já a proposta de Itamar estabelece que “qualquer cidadão que tenha vocação artística como cantor, músico ou instrumentista fica autorizado a fazer apresentações nas vias ou áreas públicas do município”. Ainda segundo o projeto, as apresentações serão gratuitas, sem nenhum ônus à Fundação Cultural, que deverá ser informada em relação ao horário e o local da apresentação, respeitando, entretanto, a lei do silêncio, a partir das 22h.
