Câmara aprova projeto de lei de adoção de Área de Preservação Ambiental

0 0

Câmara aprova projeto de lei de adoção de Área de Preservação AmbientalO projeto de lei do vereador Maurício Haka (DEM) sobre a adoção de Área de Preservação Ambiental (APP) por empresas ou entidades privadas foi aprovado pela Câmara Municipal na sessão ordinária desta quarta-feira (30), em Jacareí.

A lei, de número 203/2015, propõe a inclusão das APPs entre as áreas já permitidas para adoção, como jardins, parques, áreas verdes, entre outros bens públicos. Empresas e entidades privadas podem acolher o local com o fim de preservação, urbanização e conservação deste.

Haka destacou que a motivação principal do projeto é a preservação do Rio Paraíba do Sul, no trecho que atravessa a cidade. A medida proporcionará a conservação das margens e permitirá a preservação da flora e fauna locais, segundo ele.

O vereador Edgard Sasaki, entretanto, respondeu que a competência de gestão do Rio Paraíba pertence à Agência Nacional de Águas (ANA), por se tratar de um rio federal, pois envolve três estados: São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

Edinho Guedes (PR) avaliou que o município não pode administrar a adoção de uma área que não é dele: “Não temos a competência legislativa pra tratar disso”, justificou o vereador.

O projeto de lei foi aprovado por oito votos a favor, dois contra e duas abstenções. Agora, o processo deve seguir para a sanção do prefeito Hamilton Mota.

Adiado – O outro processo que estava na Ordem do Dia, de número 202/2015 e que propõe alterar a Lei 4997/2006 e o Decreto 484/2006, ao tratar dos parcelamentos de dívidas para com o município para o valor mínimo de meio Valor de Referência do Município (VRM), ou seja, R$ 29,27, desde que comprovada a carência financeira do contribuinte, foi adiado por duas sessões, a pedido do autor, o vereador Maurício Haka.

Happy
Happy
0 %
Sad
Sad
0 %
Excited
Excited
0 %
Sleepy
Sleepy
0 %
Angry
Angry
0 %
Surprise
Surprise
0 %


Comentar via Facebook

Comentário(s)

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *