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A Câmara Municipal de Jacareí aprovou, por unanimidade, os dois projetos de lei do prefeito Hamilton Ribeiro Mota, nesta 8ª Sessão Ordinária do ano, realizada na quarta-feira (23).
O primeiro projeto tratou de ampliar a lotação do cargo público de provimento efetivo de Assistentes de Serviços Municipais em 70 novos cargos, os quais elevam os atuais 388 para um total de 458 assistentes.
De acordo com a mensagem do projeto, “a ampliação e sua destinação é extremamente necessária em virtude do aumento do fluxo de alunos em várias unidades escolares, novas instalações, municipalizações e ampliações na gestão 2013-2016”.
O aumento de vagas não implicará na contratação imediata dos servidores, que acontecerá conforme a necessidade dos serviços, ou na realização de novo concurso, já que as vagas referem-se ao último concurso realizado pela Prefeitura.
O vereador Hernani Barreto (PT), líder do governo, defendeu a proposta afirmando que “ao invés de fazer igual à política estadual, da terceirização e contratações provisórias, estamos absorvendo mais funcionários efetivos e melhorando a prestação de serviços”.
Embora tenha sido aprovado por todo o Plenário, o documento do Executivo Municipal não passou sem apontamentos contrários. O vereador Edgard Sasaki (sem partido) sugeriu que a Prefeitura diminua o número de funcionários comissionados para que, assim, o funcionalismo efetivo possa aumentar, balanceando o orçamento municipal.
Já o vereador Edinho Guedes (PR) enfatizou a positividade do projeto, mas afirmou sentir receio em aprová-lo “sabendo que, muitas vezes, o que falta no Executivo de Jacareí é a falta de planejamento estratégico, como uma melhor distribuição dos funcionários efetivos, além de treinamento, capacitação e remanejamentos”.
Outros processos – O segundo projeto aprovado, também por todo Plenário, alterou o artigo 4º da Lei que dispõe sobre o Conselho Municipal sobre Drogas (COMAD), acrescentando, entre os membros, um representante do Conselho Municipal de Segurança de Jacareí (Conseg).
Também na Ordem do Dia, o projeto do vereador Maurício Haka (DEM) – que busca alterar o artigo 4º da lei que autoriza a adoção de áreas e bens públicos por empresas ou entidades privadas – foi adiado por uma sessão.
A proposta de Haka visa colocar as Áreas de Preservação Permanentes (APPs) – que, segundo o atual Código Florestal, são áreas naturais intocáveis com rígidos limites de exploração, ou seja, não é permitida a exploração econômica –, na lista de áreas que podem ser utilizadas por empresas e entidades, para fins de urbanização, preservação e conservação.
Durante a discussão do projeto, sete vereadores – Ana Lino (PSD), Arildo Batista (PT), Hernani Barreto (PT), Itamar Alves (PDT), José Francisco (PT), Paulinho do Esporte (PSD) e Rose Gaspar (PT) – sugeriram a inserção de uma emenda determinando que a adoção das APPs seja exclusivamente para fins de conservação e preservação, e retirando a questão da colocação de placas de publicidade e outras formas de divulgação que a lei permite para jardins, parques, centros comunitários e outras áreas.
O autor da proposta, no entanto, entendeu que tal emenda descaracterizou o projeto e, com base nessa justificativa, pediu seu adiamento para que, assim, “pudesse explicar melhor as intenções da proposta aos vereadores da Casa”.
