0
0
A Câmara Municipal de Jacareí aprovou, durante a 10ª Sessão Ordinária, realizada nesta quarta-feira (6), a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito para apurar possíveis atos de irregularidades na aplicação de multas de trânsito, em Jacareí.
O documento que pedia a abertura da CEI, de autoria dos vereadores Fernando da Ótica Original (PSC), Edgard Sasaki (PSDC), Edinho Guedes (PR), Maurício Haka (DEM), Rogério Timóteo (PRB) e Valmir do Parque Meia Lua (PSDC), foi aprovado em Plenário por 10 votos.
A Comissão Especial de Inquérito será conduzida pelos vereadores Fernando da Ótica Original, Edinho Guedes e Edgard Sasaki, respectivamente presidente, relator e membro da CEI, escolhidos através da indicação dos líderes de cada partido.
O grupo terá o prazo de 180 dias para apresentar parecer sobre o assunto.
Segundo o Regimento Interno, as Comissões Especiais de Inquérito possuem poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais, além de outros previstos, e serão criadas pelo Legislativo, mediante requerimento de um terço (1/3) dos membros da Câmara para apuração de fato determinado que se inclua na competência do Município e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
