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A Câmara Municipal de Jacareí rejeitou, por 11 votos, ontem (18), durante 16ª Sessão Ordinária do ano, o projeto que autorizaria o Poder Executivo a cobrar da concessionária de energia elétrica do município, atualmente a EDP Bandeirante Energia, a utilização de espaço de solo em áreas públicas para sistema de posteamento na cidade.
O autor do projeto rejeitado, vereador Itamar Alves (PDT), justificou a proposta salientando que, atualmente, estas empresas lucram com o aluguel dos postes a companhias de TV a cabo, telefonia e fibra ótica, sem que haja contraprestação deste valor.
Entretanto, o consenso da Casa Legislativa foi que o projeto, além de ser inconstitucional, por se tratar de uma lei “autorizativa”, demonstrando ingerência na gestão municipal, e de estar sub judice no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à sua validade, poderia, consequentemente, acabar onerando o contribuinte, pois a concessionária e as outras empresas que se utilizam do posteamento poderiam repassar o valor aos cidadãos.
Executivo – O projeto de lei do prefeito Hamilton Ribeiro Mota que visava autorizar a Prefeitura a desafetar uma área na rua Oswaldo Tursi, no bairro Bandeira Branca, região oeste da cidade, para fins de alienação, foi aprovado por unanimidade.
Arquivado – Já o projeto do vereador Maurício Haka (DEM) inscrito na Ordem do Dia, que autoriza o poder Executivo Municipal a conceder parcelamento de crédito do município, foi arquivado a pedido do próprio parlamentar. De acordo com Maurício, “a base do prefeito que compõe a comissão que avaliou o substitutivo não aprovou as novas modificações, prejudicando o projeto de lei”. O presidente da Casa, vereador Arildo Batista, e o vereador Hernani Barreto, ambos do PT, criticaram o discurso de Haka, afirmando que se o projeto fosse realmente benéfico, não teria sido arquivado pelo próprio autor, e que a proposta possui vícios de inconstitucionalidade que impedem sua aprovação.
Resolução – O vereador Fernando da Ótica Original (PSC) também teve aprovado, com 11 votos favoráveis, o seu projeto de resolução que altera a denominação das Comissões Especiais de Inquérito, no Regimento Interno da Câmara, para Comissões Parlamentares de Inquérito. A justificativa é que “as CPIs são mais conhecidas e entendidas pela população”. Único parlamentar contrário à proposta, Itamar Alves (PDT) justificou seu voto afirmando que “a alteração não mudaria em nada [a norma já existente]”.
Denominação – Por aclamação, a Câmara também aprovou, durante a 16ª Sessão Ordinária, o projeto da vereadora Rose Gaspar (PT) que denominou a atual rua quatro, no bairro no Jardim Santa’Anna do Pedregulho, região leste, por rua Antônio Pedro da Costa.
