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A Câmara Municipal de Jacareí realiza nesta quarta-feira (31) a 27ª Sessão Ordinária do ano, com início previsto às 9h, tendo na Ordem do Dia quatro documentos a serem apreciados, sendo dois vetos do Executivo Municipal a projetos dos vereadores e outros dois projetos de lei do próprio Legislativo.
O primeiro veto refere-se a duas emendas, de autoria do vereador José Francisco, destinadas ao projeto que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pela Câmara de Jacareí no final de junho.
Nas emendas, o autor sugere alterações no Anexo VI, denominado Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental, reduzindo em R$ 150 mil a verba destinadas ao projeto “Construção de salas de aula”, e em R$ 150 mil os recursos do projeto “Revitalização de prédios escolares”, com o objetivo de criar dois novos programas, um para a realização de reforma e ampliação de salas, cozinha e sala dos professores da EMEI Antônio Joaquim Mesquita, e o segundo para a ampliação de salas, cobertura de quadra e troca de alambrado por muro na EMEF Prof. Joaquim Junqueira da Silveira Santos, ambas no distrito do Parque Meia Lua (região norte).
De acordo com o Executivo, a Câmara não deve apresentar emendas que contenham projetos não aprovados pelos órgãos competentes e que impliquem em aumento de despesa nos atos de iniciativa do chefe do Executivo. A Secretaria Jurídica da Câmara Municipal sugeriu a aprovação do veto, afirmando que “as emendas se revelam incompatíveis com o Plano Plurianual e LDO, resultando em aumento de despesa e inviabilidade de execução do programa”.
Veto 2 – O segundo veto do Executivo Municipal a ser discutido entre os parlamentares foi destinado ao projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de tolerância de 15 minutos gratuitos em estacionamento nas agências bancárias de Jacareí.
Segundo a administração municipal, o projeto de lei – de autoria do vereador Fernando da Ótica Original e aprovado no final de junho –, é inconstitucional, pois dispõe sobre restrições ao direito de propriedade privada, garantida pela Constituição Federal, na exploração de estacionamento das agências bancárias.
Já o parecer da Secretaria Jurídica da Câmara discordou da manifestação, afirmando que “o texto legal não limita ou restringe direito de propriedade e princípio constitucional da ordem econômica, e sim versa exclusivamente sobre direito e defesa do consumidor, estando em plena conformidade constitucional e legal”.
Para rejeição dos vetos é necessário o voto da maioria absoluta (sete votos) dos trezes vereadores componentes da Casa Legislativa.
Correção – O vereador Edinho Guedes traz de volta o projeto de lei aprovado na última quarta-feira (24), que denominou a rua Dois, do bairro Bandeira Branca II, por rua Mauro Matheus Moreira do Nascimento e Silva. O motivo do retorno é somente para correção do nome do homenageado, que é Mauro Matheus Moreira Nascimento Silva.
Adesivos – O vereador Edgard Sasaki apresenta à Ordem do Dia o projeto de lei que altera a Lei 5.990/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação dos números dos telefones de emergência através de adesivos nos vidros traseiros dos ônibus que fazem os transportes públicos e privados de Jacareí.
De acordo com o projeto, além dos números já regrados na lei, deverá ser acrescentado o telefone da Guarda Civil Municipal (153).
