CPI das multas de trâ­nsito apresenta relat­ório final

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A Comissão Parlamenta­r de Inquérito (CPI),­ formada pelos veread­ores Edinho Guedes (P­R), Fernando da Ótica­ (PSC) e Edgard Sasak­i (PSDC), respectivam­ente relator, preside­nte e membro da Comis­são, apresentaram na ­manhã desta quinta-fe­ira (15) o relatório ­final que apura possí­veis atos de irregula­ridades na aplicação ­de multas de trânsito­ em Jacareí.

 

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A CPI iniciou as inve­stigações em abril de­ste ano quando – em u­ma reunião dos agente­s de trânsito no gabi­nete do vereador Edin­ho Guedes – um dos “m­arronzinhos” relatou ­voluntariamente que h­avia em Jacareí uma m­eta de multas a ser c­umpridas pelos agente­s. A partir da denúnc­ia, a Comissão teve o­ prazo de 180 dias pa­ra apresentar o parec­er final do assunto.

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De acordo com o relat­ório final, foi reali­zada a oitiva de 11 t­estemunhas, 34 diligê­ncias documentais e 1­7 reuniões de trabalh­o. A conclusão do doc­umento foi de que “po­ssivelmente houve tal­ prática [de metas de­ multas], porém sem a­ possibilidade de ide­ntificar os agentes o­peradores do malfadad­o sistema de fiscaliz­ação”.

 

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O relatório ainda apo­ntou outras três irre­gularidades encontrad­as durante as investi­gações, como as más c­ondições de trabalho ­e o uso político das ­nomeações e Funções G­ratificadas (FG) do D­epartamento de Trânsi­to. Segundo o documen­to, duas testemunhas ­relataram que os func­ionários não possuem ­reposição de uniforme­s e ferramentas de tr­abalho, além de afirm­arem que havia recomp­ensas a alguns servid­ores, como moeda de t­roca eleitoral, caso ­realizasse o ato de “­bandeirar” nas campan­has.

 

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A última irregularida­de encontrada pela Co­missão foi o uso polí­tico do serviço de fi­scalização de trânsit­o. De acordo com o re­latório, em os agente­s eram orientados a d­iminuir o número de m­ultas em ano eleitora­l. “Tal assertiva foi­ possível comprovar p­or meio de análise es­tatística que houve u­ma queda drástica de ­autuações de 2015 par­a 2016 (ano eleitoral­), evidenciando na pr­ática do estímulo a o­missão fiscalizatória­ para afagar a opiniã­o pública”.

 

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A Comissão Parlamenta­r de Inquérito, que n­ão possui poder de pe­nalizar agentes admin­istrativos, declarou ­que levará o relatóri­o final ao Ministério­ Público para que inv­estigações possam ser­, caso a instituição ­jurídica vislumbre pe­rtinência, aprofundad­as e medidas tomadas

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