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A Câmara Municipal aprovou na manhã desta quarta-feira (15) projeto de resolução de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB) que cria a Frente Parlamentar de Proteção Animal em Jacareí.
Com o voto favorável dos 13 vereadores em Plenário, a Frente terá o objetivo de defender e garantir a política de proteção animal contra a prática de maus tratos e de abandono, assim como a proposição de medidas relacionadas ao controle de populacional de animais, ao combate da caça ilegal e do tráfico de animais silvestres no âmbito municipal.
Segundo a autora, a relevância do tema se mostra na vasta legislação que vista proteger a fauna brasileira, como a Lei Federal 9985/2000 e a Lei 9605/1998 que, inclusive, elenca como crime, em seu artigo 32, os maus tratos praticados contra animais.
“A própria Constituição Federal, no artigo 23, VII, traz como competência concorrente da União, Estados e Municípios, a preservação das florestas, fauna e flora e no artigo 225, a obrigação do Poder Público em assegurar a defesa dos animais, na forma de lei, contra tratamento que possa lhes causar extinção ou submeter-lhes à situação de crueldade”, cita a vereadora.
De acordo com o projeto, a implementação da Frente será norteada por estatuto, que deverá respeitar a legislação em vigor e atuar sem ônus aos cofres do Legislativo Municipal.
Qualquer vereador da Câmara de Jacareí poderá aderir à Frente. Conforme o artigo 2º, “os parlamentares poderão solicitar a adesão no prazo de 30 dias, a partir da promulgação desta Resolução. Findo este prazo, os integrantes terão seus nomes publicados no Boletim Oficial do Município através de Portaria da Presidência da Casa”, consta.
