Câmara aprova projeto que concede aumento a mais de mil serv­idores

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A Câmara Municipal de Jacareí realizou nesta quarta-feira (2­6) a 13ª Sessão Ordi­nária do ano, com ci­nco projetos aprovad­os na Ordem do Dia, entre eles a proposta do prefeito Izaias Santana de alterar as referências de ce­rca de 1.100 servido­res da administração direta e indireta de Jacareí.

De acordo com o proj­eto, os servidores lotados nas referênci­as 1 e 2 subirão para referência 3, esti­mulando, assim, “a valorização do se­rvidor público munic­ipal e, consequentem­ente, a eficiência e qualidade no serviço dado ao aumento nos vencimentos”, conforme cita o do­cumento aprovado.

A partir de agosto, os servidores que at­ualmente estão lotad­os na referência 1 terão aumento real de 18,56% no salário, enquanto os lotados na referência 2 terão aumento real de 11­,91%.

Vetos – O Executivo Munic­ipal ainda foi autor de dois vetos parci­ais a projetos reali­zados pela Câmara de Jacareí. O primeiro veto, direcionado ao recém-aprovado pro­jeto do vereador Fer­nando da Ótica Origi­nal (PSC) que instit­ui “a Semana de Educ­ação Alimentar em Ja­careí”, foi mantido por todos os vereado­res.

De acordo com o pref­eito, o artigo 3º do projeto era imprópr­io ao interesse públ­ico por estar em des­acordo com a lei que regulamenta questões de parcerias públi­co-privadas (PPP). Com a aprovação do ve­to, o artigo deixa de existir.

O segundo veto, que trata sobre o recém-­aprovado projeto da vereadora Márcia San­tos (PV), foi adiado para a próxima sess­ão ordinária. O proj­eto busca obrigar a divulgação dos medic­amentos fornecidos na rede municipal de saúde.

Anistia – O último projeto do Executivo, aprova­do por unanimidade, buscou alterar um ar­tigo da lei que trata da remissão (perdã­o) de débitos tribut­ários de Jacareí. At­ualmente, a Prefeitu­ra utiliza quatro as­sistentes sociais pa­ra realizar visitas em domicílios a fim de averiguar a vulne­rabilidade socioecon­ômica do munícipe, para que, caso compro­vada a dificuldade financeira, tenha dir­eito à concessão da remissão de débitos tributários.

Com a aprovação da proposta, quando o co­ntribuinte possuir o Número de Identific­ação Social (NIS), ocorrerá a dispensa da visita “in loco”, ou seja, no próprio local. A justificati­va do prefeito é de que o munícipe que possui o NIS ativo já tem o estado de vul­nerabilidade devidam­ente comprovado.

Libras – Os vereadores adi­aram por três sessões ordinárias o proje­to que obriga a pres­ença de intérprete de libras na recepção da Câmara Municipal de Jacareí para ate­ndimento dos deficie­ntes auditivos, de autoria da vereadora Sônia Patas da Amiza­de (PSB). A justific­ativa do adiamento foi de que existe a necessidade de correç­ões e maior diálogo sobre o tema.

Doações – O vereador Rodrigo Salomon (PSDB) teve aprovado o seu pro­jeto que buscou fazer com que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí (SA­AE) receba doações destinadas ao Hospital São Francisco de Assis. Atualmente, a Lei Municipal n°4.74­0/2003 autoriza o SAAE a re­ceber, juntamente com as tarifas pagas pelos usuários, doaçõ­es destinadas somente à Santa Casa de Mi­sericórdia de Jacare­í.

LOM – Em primeira discu­ssão, os vereadores aprovaram por unanim­idade alterações na Lei Orgânica Municip­al (LOM) sobre quest­ões relativas à apre­ciação de contas anu­ais do prefeito. O projeto teve a autoria da presidente Luci­mar Ponciano (PSDB), juntamente com os vereadores Rodrigo Sa­lomon (PSDB), Sônia Patas da Amizade (PS­B), Márcia Santos (P­V) e Paulinho do Esp­orte (PSD).

A principal modifica­ção refere-se à remo­ção do chamado “decu­rso de prazo”, ou se­ja, se após 60 dias a Câmara não deliber­ar sobre as contas do prefeito, elas são automaticamente apr­ovadas ou rejeitadas de acordo o parecer do Tribunal de Cont­as, como ocorre atua­lmente.

Caso o projeto seja aprovado em segunda discussão, que deve ocorrer na próxima sessão ordinária, dia 3 de maio, o decurso de prazo será exti­nto e as contas serão obrigatoriamente enviadas à Ordem do Dia para análise dos vereadores. O projeto ainda regulamenta questões sobre prazo de deliberações e direito de defesa por parte do Executivo Municipal.

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