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Por 13 votos favoráveis, o Plenário da Câmara Municipal aprovou dois projetos de lei do prefeito Izaias Santana que instituem o Plano de Carreira e o Estatuto da Guarda Civil Municipal (GCM) de Jacareí.
A votação foi acompanhada por cerca de 60 membros da Guarda que compareceram às galerias da Câmara na manhã desta quarta-feira (22). Durante a apresentação do Estatuto, o líder do governo na Câmara destacou as funções e determinações da Guarda, sua competência e organização, assim como aspectos relacionados aos direitos, deveres, proibições e sanções disciplinares apresentadas no escopo da lei.
“O Estatuto da Guarda Civil Municipal de Jacareí tem o objetivo de promover um melhor desempenho e atendimento das necessidades tanto dos munícipes quantos dos Guardas”, disse o vereador Abner de Madureira (PR), que ressaltou, em discurso na Tribuna, a legalidade da proposta tanto no que se refere às disposições da Lei Orgânica do Município quanto da Constituição Federal e da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Entre as atribuições, compete à Guarda proteger os direitos humanos fundamentais, prevenir e coibir ações nefastas de pessoas que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, exercer o poder de polícia administrativa, atuar na segurança escolar, em grandes eventos e nas questões de trânsito – conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), entre outras.
Plano de Carreira – Já o Plano de Carreira da Guarda visa, entre outros objetivos, o desenvolvimento profissional e responsável, que possibilite o estabelecimento de trajetória na carreira, o acesso à graduação e às classes, por antiguidades e merecimento, além da garantia de direitos em função do exercício da atividade, como o caso do adicional de risco de vida de 30% sobre o vencimento base.
Os projetos, tanto do Estatuto quanto do Plano de Carreira, levam ao cabo reivindicações históricas da categoria para a implementação de direitos à Guarda Civil Municipal.
Em dezembro de 2013, a Guarda iniciou uma greve que teve a adesão de cerca de 120 agentes – cerca de 40% do efetivo – e reivindicava, entre outras medidas, a criação de estatuto próprio, plano de carreira, além de equiparação do risco de vida com a periculosidade por meio do reajuste do adicional de 20% para 30% sobre o vencimento base.
O movimento durou 82 dias e foi encerrado em março de 2014 com a aprovação de um projeto de lei do Executivo, que aumentou de 20% para 30% o adicional de risco de vida sobre o salário base dos guardas, mas sem a implementação (instituição em lei) do estatuto nem do plano de carreira, reivindicações fundamentais da categoria.
A Guarda Civil de Jacareí completou 52 anos no dia 31 de outubro e é a mais antiga da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte.
2ª discussão – Também por unanimidade, os vereadores aprovaram a segunda discussão do projeto de Emenda à Lei Orgânica que alterou o artigo 89, para o preenchimento dos cargos de provimento em comissão em, no mínimo, 25% por servidores efetivos em sua totalidade. A proposta, de autoria do prefeito, já havia sido aprovada em primeira discussão na sessão de 8 de novembro.
Cargos de provimento em comissão tratam-se de funções de confiança do gestor que nomeia colaboradores para exercerem funções específicas. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) vêm fazendo apontamentos para que essas colocações sejam, cada vez mais, ocupadas por funcionários públicos concursados.
Artesão – O vereador Paulinho do Esporte (PSD) levou ao Plenário dois projetos de lei para discussão na Ordem do Dia. No primeiro, a Câmara Municipal aprovou, por 12 votos, a criação do “Dia Municipal do Artesão e a Semana Municipal do Artesão”, eventos que serão comemorados anualmente no dia 19 de março e na semana compreendida entre os dias 13 e 19 de março, respectivamente.
Já o segundo projeto do vereador, que tratava sobre a criação de sessão solene em homenagem ao Dia do Artesão, foi retirado da Ordem do Dia pelo autor.
Origem animal – Retirado da sessão na última quarta-feira (16), a Câmara de Jacareí aprovou – por unanimidade – projeto de lei da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSB) que obriga os estabelecimentos que comercializam cães e gatos a emitirem, no ato da venda, certificado que comprove sua origem, garantindo ao comprador que o animal seja pertencente a um criadouro devidamente vinculado aos órgãos competentes de registros oficiais.
