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A Câmara Municipal de Jacareí realiza nesta quarta-feira (7) a 5ª Sessão Ordinária do ano, com quatro projetos a serem apreciados na Ordem do Dia, entre eles a proposta que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados, shopping centers e centros comerciais oferecerem cadeiras de rodas motorizadas e não motorizadas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O projeto é de autoria do vereador Paulinho de Esporte (PSD) e submete estabelecimentos com área entre mil a quatro mil metros quadrados a manterem duas cadeiras de rodas, uma motorizada e outra manual, à disposição dos clientes, juntamente com funcionário treinado na operação do equipamento.
De acordo com Paulinho, a proposta tem o objetivo de “atribuir maior efetividade no direito de ir e vir da pessoa com deficiência e com mobilidade reduzida, com vistas à ampla garantia da dignidade de vida, buscando a valorização dos cidadãos”.
O documento estabelece que, se aprovado, os comércios terão o prazo de 180 dias para se adequarem à nova lei, estando sujeitos a pagamento de multa de aproximadamente R$ 3 mil caso haja descumprimento da norma após a primeira notificação de infração.
Mulher – Outra proposta em pauta nesta quarta-feira é de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (PR), que obriga a fixação de avisos em locais como bares, hotéis, prédios comerciais entre outros com números do Disque Denúncia de Violência contra a Mulher. O aviso deverá conter a seguinte informação: “Violência Contra a Mulher. Denuncie. Disque 180 (Central de Atendimento à Mulher). Disque 3951.5614 (Delegacia de Defesa da Mulher)”.
TV Câmara – A Mesa Diretora traz ao Plenário o projeto de resolução que versa sobre o novo Regimento Interno e Conselho Editorial da TV Câmara Jacareí. O regimento define regulamentações em relação à transmissão, grade de programação, divulgação, produção, exibição e questões técnicas da TV, além da formação de um novo conselho editorial, de caráter deliberativo.
Denominação – O vereador Arildo Batista (PT) remete ao Plenário o seu projeto de denominação da atual Rua Seis, na Vila São João, Distrito de São Silvestre, por Rua Francisco Lopes, que, de acordo com o documento, nasceu e fez parte da comunidade local.
