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A Câmara Municipal vota nesta quarta-feira (28) projeto de lei do prefeito que amplia em 28 o número de cargos efetivos na estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), autarquia responsável pelo serviço de saneamento básico de Jacareí.
Pela proposta serão ampliadas as lotações dos cargos de procurador, engenheiro ambiental, engenheiro civil, engenheiro mecânico, engenheiro químico, engenheiro elétrico, analista de saneamento, contador e assistente social. Se aprovado, o SAAE elevará as lotações destes cargos dos atuais 40 para 68 cargos, todos preenchidos por meio de concurso público.
Segundo o projeto o impacto financeiro na folha de pagamento para os oito meses restantes de 2018 será de R$ 1,09 milhão. Já para os próximos dois anos, a autarquia estima impactos de R$ 1,74 milhão (2019) e R$ 1,85 milhão (2020).
Na mensagem aos vereadores, o prefeito afirmou que a medida visa atender o aumento de demandas da autarquia e de prosseguir com a reforma administrativa iniciada em 2017. “A adequação do quadro de servidores efetivos contribuirá sensivelmente para o atendimento das metas traçadas pela administração”, diz o prefeito em referência à elevação dos níveis de qualidade da água e coleta e tratamento de esgoto.
TV Câmara – Inscrito na Ordem do Dia de 7 de março e adiado por três sessões, o Plenário vota projeto de resolução da Mesa Diretora que trata sobre o Regimento Interno e o Conselho Editorial da TV Câmara Jacareí.
O regimento define regulamentações em relação à transmissão, grade de programação, divulgação, produção, exibição e questões técnicas da TV, além da formação de um novo conselho editorial, de caráter deliberativo.
Prestação de contas – Aprovado em primeira discussão na sessão de 14 de março, os vereadores farão segunda discussão de proposta de emenda à Lei Orgânica (altera letra ‘f’ do inciso VII do artigo 28) que reduz, de 60 para 30 dias, o prazo de emissão de pareceres – favoráveis ou contrários – das Comissões Permanentes da Câmara relativos às contas do Prefeito. Para ser aprovada, a medida necessita do voto favorável de nove dos 13 vereadores (2/3 do Plenário).
Venda de bebidas – No quarto item da pauta a Casa fará primeira discussão de proposta do vereador Paulinho dos Condutores (PR) para alteração do Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (Lei Complementar nº 68/2008) relativa à venda de bebidas em recipiente de vidro.
Segundo o autor, o projeto pretende ampliar a venda de bebidas alcoólicas pelo comércio eventual ou ambulantes, desde que não sejam em recipientes de vidro, para que haja “uma melhora na condição social de trabalhadores inseridos na economia informal”.
Nome de rua – O quinto projeto inscrito é de autoria do vereador Paulinho do Esporte (PSD), que pretende dar o nome de Rua Virgilina de Almeida Garcia a atual Rua Vinte e Quatro, localizada no loteamento Parque Imperial, no bairro Tanquinho, região oeste de Jacareí.
